08/05/2025 09:44

Conclusos para decisão
05/02/2025 17:37

Petição Juntada
04/02/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 10:31

Remetido ao DJE
04/02/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 09:55

Petição Juntada
18/11/2024 10:26

Petição Juntada
05/11/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:19

Remetido ao DJE
04/11/2024 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 21:05

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
30/10/2024 15:15

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
23/10/2024 10:50

Conclusos para decisão
23/10/2024 09:16

Petição Juntada
19/10/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 05:36

Remetido ao DJE
18/10/2024 05:36

Remetido ao DJE
17/10/2024 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 14:26

Documento Juntado
17/10/2024 14:26

Documento Juntado
17/10/2024 14:26

Documento Juntado
17/10/2024 14:26

Documento Juntado
17/10/2024 14:26

Documento Juntado
17/10/2024 14:26

Documento Juntado
17/10/2024 14:26

Documento Juntado
17/10/2024 14:25

Documento Juntado
17/10/2024 14:24

Certidão de Cartório Expedida
06/09/2024 13:16

Bloqueio/penhora on line
06/09/2024 10:25

Conclusos para decisão
19/07/2024 18:45

Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
12/07/2024 09:04

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 10:32

Remetido ao DJE
11/07/2024 09:57

Ato ordinatório
18/06/2024 14:50

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/10/2023 14:43

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
16/10/2023 14:40

Certidão de Cartório Expedida
09/10/2023 11:47

Contrarrazões Juntada
20/09/2023 06:26

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 10:31

Remetido ao DJE
19/09/2023 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2023 21:35

Apelação/Razões Juntada
28/08/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sueli Ferron (OAB 117331/SP), Fábio Alessandro dos Santos Robbs (OAB 161446/SP), Daniel de Lima Cabrera (OAB 217719/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP) Processo 0075615-23.2011.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Magno Administraçao e Particiçoes Ltda - Reqdo: Eunice Ribeiro do Nascimento Rosa, Claudio Marcelo Santos Robbs, Giselli Rosa Silva -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Magno Administraçao e Particiçoes Ltda, em que argumenta que no relatório consta que os executados Cláudio e Giseli não teriam sido citados, contudo compareceram aos autos juntando procuração (fls. 184-185); bem como pela impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente. É a síntese do necessário.

Decido.

Conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos.

No mérito, contudo, nego-lhes provimento.

Os embargos declaratórios somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradiçãointernado provimento jurisdicional.

Não servem, pois, para obtenção de reforma da sentença, como quer o embargante.

Assim, se aparte discorda do resultado, toca-lhe valer-seda via processual adequada para impugná-lo, mesmo porque, salvo situação excepcional, é inadmissível a obtenção de efeito infringente nos embargos.

Oembargante se utilizara dos embargos de declaração com fim unicamente infringente, já que pretendem a reforma da decisão, bastando a leitura da sentença para que se entenda que a menção da ausência de citação se refere apenas ao ato de fl. 86 e 124, sendo considerado o comparecimento aos autos (fl. 184), o que não altera o reconhecimento da prescrição, como bem delineado em sentença: "Dessa forma, o marco interruptivo da prescrição se deu com a citação da requerida Eunice em 21/01/13 (fl. 86), sendo certo que tal interrupção apenas se opera uma vez, nos termos do art. 202 do Código Civil.

De outra parte, conforme também definido pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, a mera reiteração de petições postulando a realização de pesquisas em juízo ou novos pedidos de suspensão não obstam a fluência do lapso prescricional. (...) Logo, considerando como marco interruptivo da prescrição a citação da devedora Eunice em 21/01/13, interrupção que prejudicou os demais, nos termos do art. 204, §3º do CPC; resta evidente que, o prazo prescricional teve seu termo final em 2016." Ademais, tem-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas, quando já tenha encontrado motivo suficiente para o julgamento da lide, sendo incabíveisembargosdeclaratórios contra decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada, facultando-se a imposição de multa porembargosmanifestamenteprotelatórios, a teor do art. 1026, § 2º, do CPC. (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi Des. convocada do TRF da 3ª Região).

Nego, portanto, provimento aos embargos.

Intimem-se.
25/08/2023 05:45

Remetido ao DJE
24/08/2023 15:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/08/2023 10:35

Conclusos para despacho
16/08/2023 16:25

Embargos de Declaração Juntados
08/08/2023 04:49

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 09:02

Remetido ao DJE
07/08/2023 06:48

Declarada Decadência ou Prescrição
02/08/2023 15:50

Conclusos para decisão
19/07/2023 14:15

Petição Juntada
05/07/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 09:03

Remetido ao DJE
04/07/2023 06:50

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 08:56

Conclusos para despacho
30/06/2023 12:49

Conclusos para decisão
14/02/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 00:11

Remetido ao DJE
10/02/2023 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2023 17:44

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/11/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 15:30

Remetidos os Autos para Local Externo
09/11/2022 05:07

Remetido ao DJE
09/11/2022 05:06

Remetido ao DJE
09/11/2022 05:06

Remetido ao DJE
09/11/2022 05:05

Remetido ao DJE
09/11/2022 05:05

Remetido ao DJE
09/11/2022 05:05

Remetido ao DJE
08/11/2022 15:48

Ato ordinatório
08/11/2022 15:48

Expedição de documento
08/11/2022 15:48

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
08/11/2022 15:48

Ato ordinatório
08/11/2022 15:48

Expedição de documento
08/11/2022 15:48

Mandado de Citação Expedido
08/11/2022 15:48

Mandado de Citação Expedido
08/11/2022 15:48

Mandado de Penhora Expedido
08/11/2022 15:48

Certidão de Cartório Expedida
08/11/2022 15:48

Expedição de documento
08/11/2022 15:48

Certidão de Cartório Expedida
08/11/2022 15:48

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
08/11/2022 15:48

Mandado Devolvido sem Cumprimento
08/11/2022 15:48

Mandado de Citação Expedido
08/11/2022 15:48

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
08/11/2022 15:48

Bloqueio/penhora on line
08/11/2022 15:48

Certidão de Cartório Expedida
08/11/2022 15:48

Expedição de documento
08/11/2022 15:48

Certidão de Cartório Expedida
08/11/2022 15:48

Carta de Citação Expedida
08/11/2022 15:48

Certidão de Cartório Expedida
08/11/2022 15:48

Expedição de documento
08/11/2022 15:48

Expedição de documento
08/11/2022 15:48

Ato ordinatório
08/11/2022 15:48

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
08/11/2022 15:48

Expedição de documento
08/11/2022 15:42

Petição Juntada
08/11/2022 15:40

Petição Juntada
20/09/2022 10:59

Remetidos os Autos à Minuta
19/09/2022 12:08

Petição Juntada
14/09/2022 10:09

Petição Juntada
10/08/2022 11:02

Autos no Prazo
09/08/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 00:16

Remetido ao DJE
05/08/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 12:50

Petição Juntada
04/08/2022 12:20

Desentranhada a Petição
19/07/2022 12:05

Autos no Prazo
15/07/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 12:01

Remetido ao DJE
14/07/2022 10:56

Remetido ao DJE
14/07/2022 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2022 09:53

Desentranhada a Petição
23/05/2022 16:20

Conclusos para decisão
23/05/2022 15:29

Certidão de Cartório Expedida
19/05/2022 12:57

Ofício Expedido
19/05/2022 12:54

Ofício Expedido
13/05/2022 10:18

Certidão de Cartório Expedida
29/04/2022 11:57

Expedição de documento
28/04/2022 11:36

Petição Juntada
19/04/2022 12:46

Petição Juntada
15/03/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2022 00:11

Remetido ao DJE
11/03/2022 18:21

Decisão
11/01/2022 16:58

Serventuário
15/12/2021 16:50

Petição Juntada
03/12/2021 18:41

Serventuário
05/11/2021 13:54

Serventuário
05/11/2021 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 11:15

Remetido ao DJE
25/10/2021 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2021 15:28

Serventuário
02/09/2021 14:00

Serventuário
26/08/2021 16:37

Petição Juntada
14/07/2021 18:41

Serventuário
08/07/2021 18:33

Serventuário
09/06/2021 18:16

Petição Juntada
09/06/2021 17:05

Serventuário
17/05/2021 15:15

Serventuário
05/03/2021 19:24

Serventuário
23/02/2021 15:00

Certidão de Cartório Expedida
16/02/2021 19:31

Serventuário
12/01/2021 14:36

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2021 14:31

Remetido ao DJE
17/12/2020 16:59

Decisão
24/11/2020 12:58

Serventuário
01/10/2020 13:34

Serventuário
30/07/2020 16:40

Serventuário
12/04/2020 00:20

Suspensão do Prazo
27/03/2020 03:04

Suspensão do Prazo
04/03/2020 14:56

Autos no Prazo
26/02/2020 17:58

Carta de Intimação Expedida
11/02/2020 10:39

Termo Expedido
05/02/2020 15:34

Ofício Expedido
05/02/2020 15:22

Ofício Expedido
27/01/2020 10:03

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2020 18:07

Remetido ao DJE
22/01/2020 14:48

Serventuário
21/01/2020 14:18

Serventuário
17/01/2020 10:30

Decisão
12/11/2019 13:44

Remetidos os Autos à Minuta
12/11/2019 11:10

Petição Juntada
11/11/2019 17:38

Serventuário
30/10/2019 14:31

Autos no Prazo
29/10/2019 15:18

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2019 14:47

Serventuário
25/10/2019 14:36

Remetido ao DJE
25/10/2019 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2019 11:26

Serventuário
21/10/2019 13:26

Remetidos os Autos à Minuta
16/10/2019 17:46

Serventuário
04/10/2019 10:54

Remetidos os Autos à Minuta
02/10/2019 11:10

Petição Juntada
02/10/2019 11:08

Petição Juntada
01/10/2019 18:01

Serventuário
01/10/2019 16:32

Concedida a Dilação de Prazo
27/09/2019 14:19

Remetidos os Autos à Minuta
27/09/2019 12:14

Petição Juntada
24/09/2019 17:39

Serventuário
20/09/2019 10:08

Autos no Prazo
18/09/2019 14:48

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2019 14:41

Remetido ao DJE
16/09/2019 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2019 17:02

Serventuário
09/09/2019 13:08

Petição Juntada
09/09/2019 13:06

Petição Juntada
05/09/2019 16:50

Serventuário
02/09/2019 14:21

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2019 14:39

Remetido ao DJE
28/08/2019 17:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2019 15:00

Serventuário
28/08/2019 14:15

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2019 16:15

Serventuário
26/08/2019 14:36

Remetido ao DJE
26/08/2019 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2019 17:43

Serventuário
14/08/2019 12:19

Petição Juntada
14/08/2019 12:18

Petição Juntada
12/08/2019 18:32

Serventuário
12/08/2019 14:40

Serventuário
09/08/2019 18:22

Serventuário
17/07/2019 11:51

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2019 14:18

Remetido ao DJE
12/07/2019 16:06

Serventuário
12/07/2019 16:05

Remetido ao DJE
12/07/2019 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2019 15:35

Serventuário
05/07/2019 14:51

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2019 14:17

Remetido ao DJE
02/07/2019 17:45

Serventuário
02/07/2019 12:47

Serventuário
02/07/2019 12:43

Ato ordinatório
02/07/2019 12:42

Ato ordinatório
24/06/2019 13:30

Ofício Expedido
24/06/2019 13:25

Ofício Expedido
03/06/2019 09:40

Serventuário
31/05/2019 11:06

Serventuário
23/05/2019 10:31

Petição Juntada
22/05/2019 17:48

Serventuário
15/05/2019 13:28

Autos no Prazo
15/05/2019 10:55

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2019 14:45

Remetido ao DJE
10/05/2019 08:49

Decisão
09/05/2019 20:05

Serventuário
08/05/2019 16:26

Remetidos os Autos à Minuta
08/05/2019 16:16

Petição Juntada
08/05/2019 10:57

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2019 17:25

Serventuário
07/05/2019 14:09

Remetido ao DJE
07/05/2019 11:18

Remetido ao DJE
16/04/2019 13:07

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2019 15:59

Serventuário
11/04/2019 12:46

Remetidos os Autos à Minuta
10/04/2019 10:18

Petição Juntada
08/04/2019 17:49

Serventuário
01/04/2019 15:24

Autos no Prazo
28/03/2019 13:32

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2019 13:29

Remetido ao DJE
27/03/2019 11:48

Serventuário
25/03/2019 10:59

Concedida a Dilação de Prazo
21/03/2019 11:49

Serventuário
12/03/2019 13:40

Remetidos os Autos à Minuta
03/03/2019 14:39

Suspensão do Prazo
01/03/2019 18:09

Serventuário
28/02/2019 18:25

Serventuário
26/02/2019 15:38

Autos no Prazo
13/02/2019 12:31

Autos no Prazo
12/02/2019 14:19

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2019 15:40

Remetido ao DJE
31/01/2019 15:06

Decisão
25/01/2019 10:59

Serventuário
18/01/2019 14:29

Remetidos os Autos à Minuta
14/01/2019 13:54

Serventuário
10/01/2019 10:28

Petição Juntada
11/12/2018 17:01

Serventuário
03/12/2018 09:59

Ofício Expedido
27/11/2018 11:21

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2018 14:43

Remetido ao DJE
23/11/2018 08:49

Serventuário
22/11/2018 19:00

Serventuário
22/11/2018 18:52

Serventuário
22/11/2018 17:50

Remetido ao DJE
09/11/2018 11:10

Decisão
01/11/2018 11:41

Serventuário
19/10/2018 15:33

Serventuário
16/10/2018 15:47

Petição Juntada
15/10/2018 15:31

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2018 13:16

Remetido ao DJE
10/10/2018 15:25

Serventuário
08/10/2018 15:32

Ato ordinatório
04/10/2018 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2018 18:41

Serventuário
24/08/2018 17:05

Serventuário
23/08/2018 10:30

Serventuário
23/08/2018 09:20

Serventuário
22/08/2018 18:56

Serventuário
22/08/2018 15:34

Serventuário
22/08/2018 10:58

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2018 13:27

Remetido ao DJE
20/08/2018 18:44

Serventuário
20/08/2018 15:09

Serventuário
20/08/2018 15:04

Remetido ao DJE
17/08/2018 10:28

Decisão
16/08/2018 10:37

Petição Juntada
16/08/2018 09:39

Decisão
12/07/2018 13:19

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2018 11:31

Serventuário
10/07/2018 13:45

Remetido ao DJE
05/07/2018 14:33

Remetidos os Autos à Minuta
05/07/2018 14:27

Ato ordinatório
05/07/2018 13:50

Petição Juntada
03/07/2018 14:42

Serventuário
29/06/2018 18:54

Serventuário
11/06/2018 11:28

Serventuário
11/06/2018 10:24

Serventuário
06/06/2018 13:13

Serventuário
30/05/2018 10:45

Serventuário
29/05/2018 11:28

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2018 14:54

Remetido ao DJE
23/05/2018 09:48

Decisão
21/05/2018 11:17

Conclusos para decisão
18/05/2018 16:13

Serventuário
18/05/2018 16:10

Petição Juntada
25/04/2018 18:42

Serventuário
17/04/2018 17:46

Petição Juntada
11/04/2018 14:37

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2018 16:59

Serventuário
09/04/2018 11:51

Remetido ao DJE
05/04/2018 09:33

Decisão
03/04/2018 11:36

Conclusos para decisão
02/04/2018 15:14

Petição Juntada
23/03/2018 15:08

Serventuário
21/03/2018 15:27

Serventuário
20/03/2018 17:21

Serventuário
16/03/2018 14:11

Serventuário
07/03/2018 16:05

Serventuário
06/03/2018 18:43

Serventuário
06/03/2018 10:36

Serventuário
22/01/2018 09:46

Serventuário
22/01/2018 09:45

Petição Juntada
08/01/2018 11:46

Serventuário
19/12/2017 18:42

Serventuário
18/12/2017 15:57

Petição Juntada
13/12/2017 17:29

Serventuário
12/12/2017 11:01

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2017 17:35

Serventuário
11/12/2017 14:32

Remetido ao DJE
07/12/2017 16:45

Ato ordinatório
30/11/2017 13:36

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2017 19:46

Serventuário
29/11/2017 11:30

Remetido ao DJE
29/11/2017 10:10

Serventuário
28/11/2017 11:43

Decisão
27/11/2017 18:26

Serventuário
14/11/2017 14:14

Serventuário
28/08/2017 18:58

Serventuário
31/07/2017 12:31

Autos no Prazo
17/07/2017 11:53

Serventuário
28/06/2017 15:24

Autos no Prazo
28/06/2017 13:54

Carta de Citação Expedida
12/06/2017 18:32

Serventuário
12/06/2017 17:51

Serventuário
31/05/2017 16:28

Petição Juntada
23/05/2017 17:59

Serventuário
10/05/2017 15:40

Autos no Prazo
09/05/2017 13:25

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2017 15:14

Remetido ao DJE
03/05/2017 16:58

Ato ordinatório
03/05/2017 10:58

Serventuário
02/05/2017 14:30

Serventuário
20/04/2017 14:24

Serventuário
19/04/2017 14:39

Petição Juntada
12/04/2017 17:56

Serventuário
04/04/2017 13:40

Autos no Prazo
29/03/2017 11:14

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2017 14:18

Remetido ao DJE
28/03/2017 10:14

Ato ordinatório
27/03/2017 13:19

Serventuário
14/03/2017 17:47

Serventuário
20/02/2017 11:49

Decurso de Prazo
09/02/2017 19:14

Serventuário
09/02/2017 16:33

Serventuário
23/01/2017 10:52

Serventuário
16/01/2017 16:03

Petição Juntada
16/01/2017 16:03

Petição Juntada
15/12/2016 15:08

Serventuário
12/12/2016 18:53

Serventuário
22/11/2016 15:02

Autos no Prazo
11/11/2016 11:06

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2016 11:09

Remetido ao DJE
07/11/2016 16:46

Remetido ao DJE
07/11/2016 16:38

Ato ordinatório
21/10/2016 14:45

Serventuário
21/09/2016 10:33

Serventuário
12/09/2016 08:55

Serventuário
01/09/2016 18:38

Serventuário
31/08/2016 10:45

Serventuário
25/08/2016 09:54

Petição Juntada
15/08/2016 15:51

Serventuário
05/08/2016 15:40

Serventuário
04/08/2016 16:45

Serventuário
01/08/2016 10:15

Petição Juntada
28/07/2016 15:27

Serventuário
19/07/2016 14:38

Autos no Prazo
15/07/2016 14:30

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2016 14:06

Remetido ao DJE
12/07/2016 11:42

Ato ordinatório
12/07/2016 11:40

Alvará Expedido
07/07/2016 14:49

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2016 14:54

Remetido ao DJE
04/07/2016 17:21

Serventuário
04/07/2016 14:39

Serventuário
28/06/2016 19:16

Decisão
28/06/2016 17:47

Serventuário
22/06/2016 10:51

Serventuário
10/06/2016 11:07

Petição Juntada
07/06/2016 16:09

Serventuário
24/05/2016 14:45

Autos no Prazo
20/05/2016 13:25

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2016 14:42

Remetido ao DJE
18/05/2016 16:47

Remetido ao DJE
18/05/2016 16:46

Ato ordinatório
20/04/2016 16:34

Serventuário
25/02/2016 12:36

Mandado de Citação Expedido
16/02/2016 17:10

Serventuário
16/02/2016 10:22

Serventuário
15/02/2016 09:30

Petição Juntada
04/02/2016 12:13

Serventuário
27/01/2016 18:25

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2016 14:17

Remetido ao DJE
25/01/2016 13:03

Ato ordinatório
11/12/2015 10:54

Serventuário
10/12/2015 16:15

Serventuário
10/12/2015 16:14

Petição Juntada
07/12/2015 16:30

Autos no Prazo
26/11/2015 13:40

Autos no Prazo
18/11/2015 13:59

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2015 14:06

Remetido ao DJE
16/11/2015 16:45

Ato ordinatório
19/10/2015 16:23

Serventuário
16/10/2015 16:43

Serventuário
14/10/2015 09:17

Serventuário
02/10/2015 10:09

Serventuário
11/08/2015 09:01

Serventuário
29/06/2015 12:58

Autos no Prazo
16/06/2015 12:59

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2015 14:46

Remetido ao DJE
10/06/2015 11:42

Serventuário
10/06/2015 10:54

Remetido ao DJE para Republicação
26/05/2015 14:08

Autos no Prazo
21/05/2015 13:46

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2015 15:35

Remetido ao DJE
18/05/2015 17:06

Serventuário
18/05/2015 15:35

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2015 15:55

Serventuário
06/05/2015 18:50

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2015 15:06

Serventuário
15/04/2015 13:42

Serventuário
09/03/2015 16:07

Autos no Prazo
06/03/2015 09:47

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2015 09:24

Remetido ao DJE
23/02/2015 11:52

Proferido Despacho
13/02/2015 14:56

Serventuário
13/02/2015 14:53

Petição Juntada
06/02/2015 15:34

Serventuário
06/02/2015 15:33

Petição Juntada
02/02/2015 17:37

Serventuário
02/02/2015 15:58

Serventuário
02/02/2015 15:57

Recebidos os autos do Advogado
02/02/2015 15:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
30/01/2015 16:19

Serventuário
30/01/2015 14:59

Petição Juntada
20/01/2015 09:41

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2015 10:20

Remetido ao DJE
18/12/2014 15:39

Proferido Despacho
24/11/2014 11:20

Petição Juntada
12/11/2014 09:53

Serventuário
10/11/2014 16:44

Serventuário
23/10/2014 17:08

Serventuário
16/10/2014 15:57

Serventuário
16/10/2014 14:58

Serventuário
16/10/2014 12:01

Serventuário
16/10/2014 10:59

Petição Juntada
15/10/2014 12:38

Autos no Prazo
06/10/2014 11:26

Serventuário
06/10/2014 11:25

Petição Juntada
06/10/2014 11:25

Petição Juntada
23/09/2014 16:27

Autos no Prazo
23/09/2014 09:16

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2014 14:42

Remetido ao DJE
22/09/2014 10:40

Ato ordinatório
19/09/2014 10:52

Serventuário
16/09/2014 15:24

Serventuário
15/09/2014 14:40

Serventuário
15/09/2014 09:35

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2014 13:38

Remetido ao DJE
11/09/2014 11:29

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2014 09:23

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2014 09:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2014 13:05

Remetido ao DJE
04/09/2014 13:05

Remetido ao DJE
04/09/2014 10:56

Serventuário
03/09/2014 17:36

Petição Juntada
02/09/2014 14:57

Carta Precatória Expedida
02/09/2014 14:54

Ato ordinatório
02/09/2014 14:54

Ato ordinatório
25/08/2014 12:01

Serventuário
25/08/2014 09:27

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2014 13:51

Remetido ao DJE
19/08/2014 16:42

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2014 16:11

Serventuário
13/08/2014 15:44

Petição Juntada
13/08/2014 09:12

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2014 09:11

Serventuário
12/08/2014 12:46

Remetido ao DJE
08/08/2014 15:24

Ato ordinatório
05/08/2014 14:38

Serventuário
22/07/2014 14:55

Autos no Prazo
22/07/2014 09:15

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2014 13:01

Remetido ao DJE
18/07/2014 14:11

Ato ordinatório
17/07/2014 09:07

Serventuário
16/07/2014 11:49

Serventuário
15/07/2014 12:45

Petição Juntada
25/06/2014 09:41

Autos no Prazo
24/06/2014 09:14

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2014 08:18

Remetido ao DJE
11/06/2014 14:14

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2014 12:03

Serventuário
06/06/2014 11:52

Petição Juntada
22/05/2014 12:40

Autos no Prazo
20/05/2014 09:17

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2014 12:43

Remetido ao DJE
15/05/2014 15:25

Ato ordinatório
12/05/2014 09:57

Serventuário
09/05/2014 02:51

Suspensão do Prazo
23/04/2014 14:13

Serventuário
11/04/2014 18:29

Autos no Prazo
26/02/2014 16:05

Serventuário
25/02/2014 18:06

Serventuário
25/02/2014 17:57

Serventuário
18/02/2014 10:59

Serventuário
17/02/2014 16:35

Petição Juntada
30/01/2014 13:26

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2014 18:31

Remetido ao DJE
27/01/2014 09:38

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2014 10:12

Remetido ao DJE
23/01/2014 18:08

Ato ordinatório
23/01/2014 17:52

Serventuário
23/01/2014 15:13

Serventuário
21/01/2014 16:46

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2013 17:50

Serventuário
13/12/2013 11:21

Serventuário
25/11/2013 17:06

Autos no Prazo
01/11/2013 10:23

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2013 15:47

Remetido ao DJE
23/10/2013 15:52

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2013 14:47

Autos no Prazo
19/09/2013 10:14

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2013 18:34

Remetido ao DJE
16/09/2013 18:42

Ato ordinatório
11/09/2013 10:44

Serventuário
07/08/2013 00:00

Serventuário
17/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2013 00:00

Remetido ao DJE
02/07/2013 00:00

Serventuário
27/06/2013 00:00

Serventuário
26/06/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2013 00:00

Serventuário
17/04/2013 00:00

Autos no Prazo
15/04/2013 00:00

Serventuário
04/04/2013 00:00

Autos no Prazo
21/03/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2013 00:00

Remetido ao DJE
08/03/2013 00:00

Ato ordinatório
08/03/2013 00:00

Serventuário
09/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
05/02/2013 00:00

Aguardando Juntada
12/11/2012 00:00

Aguardando Prazo
09/11/2012 00:00

Aguardando Digitação
07/11/2012 00:00

Aguardando Digitação
01/11/2012 00:00

Aguardando Juntada
30/10/2012 00:00

Aguardando Juntada
16/10/2012 00:00

Aguardando Prazo
19/09/2012 00:00

Aguardando Publicação
18/09/2012 00:00

Juntada de Certidão
13/09/2012 00:00

Aguardando Digitação
12/09/2012 00:00

Aguardando Digitação
06/09/2012 00:00

Aguardando Providências
03/09/2012 00:00

Aguardando Juntada
28/08/2012 00:00

Aguardando Juntada
24/08/2012 00:00

Aguardando Providências
23/08/2012 00:00

Aguardando Providências
16/08/2012 00:00

Aguardando Juntada
23/07/2012 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
23/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/07/2012 00:00

Aguardando Publicação
03/07/2012 00:00

Conclusos
02/07/2012 00:00

Despacho Proferido
13/06/2012 00:00

Aguardando Providências
13/06/2012 00:00

Aguardando Juntada
29/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
14/05/2012 00:00

Juntada de Petição
14/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
09/05/2012 00:00

Aguardando Juntada
08/05/2012 00:00

Aguardando Providências
27/03/2012 00:00

Aguardando Remessa ao Arquivo Geral
27/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/03/2012 00:00

Aguardando Publicação
22/03/2012 00:00

Conclusos
22/03/2012 00:00

Despacho Proferido
09/03/2012 00:00

Aguardando Providências
14/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
24/01/2012 00:00

Aguardando Prazo
19/12/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/11/2011 00:00

Aguardando Publicação
24/11/2011 00:00

Aguardando Digitação
22/11/2011 00:00

Aguardando Digitação
18/11/2011 00:00

Conclusos
16/11/2011 00:00

Despacho Proferido
11/11/2011 16:58

Recebimento de Carga
11/11/2011 12:31

Carga à Vara Interna
10/11/2011 17:09

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2011

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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