06/11/2023 13:29

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 14:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 15:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/10/2023 12:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Augusto de Arruda Botelho Neto (OAB 206575/SP), Ana Carolina Albuquerque de Barros (OAB 356289/SP) Processo 1012458-47.2021.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ben Art28-A CPP: Gilberto Farah - Fls. 45/46 e 52: com a declaração da extinção da punibilidade do acusado nos autos da execução do acordo de não persecução penal, a hipótese é mesmo de arquivamento destes autos.

Por conseguinte: (1) Translade-se cópia desta decisão para ação penal na qual processado. (2) Expeça-se ofício ao IIRGD; (3) Anote-se e atualizem-se os assentamentos, regularizando-se a autuação do feito; (4) Após o decurso de 90 dias do trânsito em julgado, certifique a z. serventia se há valores, objetos, armas e munições apreendidos pendentes de destinação. (4.1) Na eventualidade de haver valores, sejam eles encaminhados ao juízo de ausentes (art. 123 do CPP), para que lá se cumpra o procedimento descrito nos arts. 744 e 745 do CPC. (4.2) Quanto aos objetos, se eles não possuírem expressividade econômica, deverão ser destruídos (art. 508, § 3º, das NGSCGJ).

Caso possuam valor econômico, deverão ser levados a leilão e o saldo ser encaminhado ao juízo de ausentes.

Relativamente aos automóveis, ressalte-se que, em veículo cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, fica determinada a sua compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata, devendo, em seguida, ser comunicada a autoridade de trânsito respectiva, para o fim de cumprimento ao disposto na Res.-CONTRAN 11/98. (4.3) No que toca às armas e munições, abra-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste se elas deverão ser destruídas ou conservadas, à luz do disposto no art. 509 das NGSCGJ, com redação determinada pelo Provimento-CGJ 32/2012; (5) Proceda-se ao arquivamento dos autos.

Serve a presente decisão como ofício para todos os fins de direito.

Int.
29/08/2023 23:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 09:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 23:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 14:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/08/2023 11:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 15:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 15:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/12/2022 23:17

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 00:14

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 21:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2022 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2022 08:33

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 16:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/03/2022 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/03/2022 12:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 21:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2022 05:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2022 19:00

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 17:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/03/2022 16:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/02/2022 17:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/02/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 18:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2021 14:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2021 18:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2021 18:49

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2021 17:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/06/2021 15:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/05/2021 14:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/05/2021 14:22

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 12:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2021 11:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2021 14:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/05/2021 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2021 10:11

Mandado devolvido #{resultado}
12/05/2021 12:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/05/2021 11:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/05/2021 18:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2021 14:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2021 12:27

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
07/05/2021 22:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2021 09:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/05/2021 16:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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