05/09/2025 06:46

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002664-91.2025.8.26.0363 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi-Mirim - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Polliana Emanuelle Pessoa Meneghel - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

CURSO DE FORMAÇÃO.

AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO.

ADMISSIBILIDADE.

HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA, NOMEADA PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL, FREQUENTOU CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL NA ACADEPOL, COM CARGA HORÁRIA DIÁRIA SUPERIOR A 8 (OITO) HORAS.

A LCE 660/1991, REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL 64.745/2020, ASSEGURA O PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO AOS POLICIAIS CIVIS QUE EXERÇAM ATIVIDADES POR PERÍODO ININTERRUPTO SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS, DESDE QUE NÃO RECEBAM ALIMENTAÇÃO EM ESPÉCIE OU OUTRA INDENIZAÇÃO CORRELATA.

A LCE 118/1974 EQUIPARA OS POLICIAIS RECÉM-EMPOSSADOS, EM CURSO DE FORMAÇÃO, AOS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO, PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS.

PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL.

RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Ferreira de Farias (OAB: 533541/SP) - Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 19:49

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:49

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 12:14

Julgado Virtualmente
23/08/2025 06:51

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:52

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 15:50

Conclusos para despacho
12/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:44

Expedido Termo de Intimação
12/08/2025 11:41

Distribuído por sorteio
11/08/2025 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/08/2025 14:51

Processo Cadastrado
08/08/2025 14:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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