02/09/2025 18:45

Juntada de Certidão
01/09/2025 13:25

Expedição de Carta.
29/08/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0013151-75.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Sim Pneus Ltda - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados no termo de ajuizamento, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação.

O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1.

Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.

O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).

P.I.C. - ADV: ALAN ROSA DA SILVEIRA JUNIOR (OAB 177932/SP)
28/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:52

Julgada improcedente a ação
10/02/2025 13:39

Conclusos para julgamento
10/02/2025 13:38

Expedição de Certidão.
12/12/2024 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2024 19:14

Juntada de Certidão
02/12/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2024 19:42

Expedição de Carta.
29/11/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 16:08

Conclusos para decisão
21/08/2024 09:50

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 04:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 19:13

Juntada de Certidão
28/07/2024 20:56

Expedição de Carta.
28/07/2024 20:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2024 16:49

Expedição de Certidão.
24/07/2024 16:48

Expedição de Certidão.
24/07/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 10:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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