TJSP - 1500147-34.2023.8.26.0296

1ª instância - 02 Cumulativa de Jaguariuna

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO PANIGASSI

CPF *25.***.*83-03

Advogados

PEDRO PAOLIELLO MACHADO DE SOUZA

OAB: 158672/SP

CPF *45.***.*09-98

MARIA DO CARMO ABRUCEZI SANTIAGO

OAB: 70248/SP

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

AMBEV S/A

CNPJ:

Advogados

LILIAN CESCON

OAB: 148920/SP

CPF *36.***.*32-67

Testemunhas

Partes

DEMITRI SIMOES CAMILO HERNANDES

CPF *81.***.*78-92

DIEGO INACIO FERNADES VASCONCELLOS

CARINA DAVID ASTOLFI BUENO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2025 11:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/09/2025 11:31

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2025 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2025 11:11

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2025 11:04

    Expedição de Ofício.

  • 03/09/2025 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500147-34.2023.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - Fernando Panigassi -

    Vistos.

    Fls. 207/208: nos termos da manifestação retro do Ministério Público a qual acolho como razão de decidir, fazendo-se desnecessário qualquer acréscimo, INDEFIRO o pedido para restituição dos objetos apreendidos.

    Como salientado, trata-se de instrumento da infração penal, devendo ser declarados perdidos em favor da União (art. 91, inciso II, do CP).

    Intime-se. - ADV: PEDRO PAOLIELLO MACHADO DE SOUZA (OAB 158672/SP), MARIA DO CARMO ABRUCEZI SANTIAGO (OAB 70248/SP)

  • 01/09/2025 11:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 10:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2025 11:26

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2025 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2025 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 21/08/2025 14:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/08/2025 04:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2025 10:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2025 09:54

    Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 14/08/2025 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 13:47

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2025 15:57

    Expedição de Mandado.

  • 12/08/2025 22:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2025 10:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/08/2025 11:22

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2025 20:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 14:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2025 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2025 01:06

    Suspensão do Prazo

  • 11/05/2025 04:39

    Suspensão do Prazo

  • 18/02/2025 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2024 11:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/12/2024 23:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2024 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 14:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/09/2024 15:21

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2024 15:20

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2024 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2024 01:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2024 20:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/09/2024 13:38

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2024 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 11:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 03/09/2024 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 09:29

    Expedição de Ofício.

  • 08/08/2024 23:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2024 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2024 10:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/08/2024 14:02

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2024 19:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2024 19:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/08/2024 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2024 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2024 11:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2024 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2024 15:14

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2024 07:34

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 07:33

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 07:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/05/2024 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2024 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2024 10:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2024 12:01

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 23:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2024 01:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2024 18:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/04/2024 15:49

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2024 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 14:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/04/2024 16:49

    Expedição de Mandado.

  • 17/04/2024 13:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/04/2024 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2024 10:23

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2024 10:23

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2024 10:22

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2024 09:30

    Expedição de Ofício.

  • 09/04/2024 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2024 15:55

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2024 04:00:00, 2ª Vara.

  • 05/04/2024 23:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2024 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2024 17:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/04/2024 13:41

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 09:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2024 17:59

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 27/03/2024 10:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2024 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2024 12:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/03/2024 12:35

    Juntada de Ofício

  • 22/03/2024 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2024 19:48

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2024 19:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/02/2024 19:48

    Juntada de Mandado

  • 05/12/2023 22:18

    Suspensão do Prazo

  • 28/11/2023 09:52

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2023 13:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2023 00:53

    Suspensão do Prazo

  • 17/11/2023 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2023 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2023 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2023 10:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2023 15:56

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 14:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2023 14:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/10/2023 11:55

    Expedição de Ofício.

  • 02/10/2023 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2023 13:20

    Recebida a denúncia

  • 05/09/2023 13:15

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 13:13

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 31/08/2023 16:15

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 31/08/2023 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 11:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2023 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 06:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2023 06:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 09:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2023 16:28

    Apensado ao processo

  • 26/05/2023 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 10:48

    Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/05/2023 10:48

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/05/2023 12:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 16/05/2023 18:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2023 14:34

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2023 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 12:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2023 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 15:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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