TJSP - 1005598-67.2025.8.26.0445
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Pindamonhangaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 02:45
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1005598-67.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Karen Regina de Aguiar Kennedy -
Vistos.
Considerando o pedido de "obrigação de pagar as diferenças sobre as parcelas vencidas do adicional por tempo de serviço, de uma só vez, a fim de que na base de cálculo sejam computadas todas as vantagens e gratificações de caráter permanentes que integram os vencimentos, tal com previsto no artigo 129 da Constituição Estadual e 127 do Estatuto do Servidor (Lei 10.261/68), desde a época que o correto pagamento deveria ter sido efetuado, respeitando-se a prescrição quinquenal", emende a autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para juntar aos autos a planilha demonstrativa do débito, a ser instruída com os holerites correspondentes, retificando, se o caso, o valor atribuído à causa.
Deverá a autora, ainda, juntar aos autos cópia do seu holerite mais recente.
Intime-se. - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP) -
29/08/2025 10:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 09:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2025 20:00
Conclusos para decisão
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27/08/2025 16:16
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 15:25
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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