08/09/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2025 10:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008480-14.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Marli Solera -

Vistos. 1.

Diante da extinção da Contadoria Judicial, bem como do fato de não contar o Juízo com servidor apto à realização de cálculos, reputo necessária realização de perícia contábil.

Para tanto, nomeio e determino a intimação do perito ADAUTO ANTONIO BERTON ([email protected]) para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, cujo adiantamento incumbe à executada, vencida na fase de conhecimento, conforme a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, em que pese devam ser arcados pela executada, fixo os honorários periciais em 18 UFESPs (R$ 666,36).

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que acolheu a impugnação, fixando o valor da execução no montante apontado pelo executado - Necessidade de prova pericial contábil, diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas exequentes e pelo executado - Honorários periciais que devem obedecer os limites estabelecidos na tabela da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Decisão reformada, para determinar a produção de prova pericial contábil para apuração do montante devido, observando que incumbirá ao executado a antecipação dos honorários periciais, nos termos dos Temas 671, 672 e 871 do C.

Superior Tribunal de Justiça - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2379554-37.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025), conforme a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

Quesito do juízo: Qual o valor correto do débito judicial, na data-base adotada pelas partes, à luz do título executivo judicial, observados o Tema 810 (STF), o Tema 905 (STJ) e o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência? 2.

Decorrido o prazo, tornem conclusos para substituição.

Intimem-se. - ADV: GUILHERME THOMAZ DE OLIVEIRA (OAB 467522/SP)
27/08/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:07

Nomeado Perito
07/07/2025 10:13

Conclusos para decisão
24/06/2025 12:17

Conclusos para despacho
01/04/2025 18:10

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 19:41

Expedição de Certidão.
27/03/2025 19:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/03/2025 16:40

Conclusos para decisão
20/03/2025 16:39

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/02/2025 14:00

Expedição de Certidão.
23/02/2025 11:27

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 23:01

Expedição de Certidão.
12/02/2025 23:01

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
07/02/2025 15:28

Conclusos para decisão
07/02/2025 14:46

Expedição de Certidão.
06/02/2025 18:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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