TJSP - 1012635-79.2025.8.26.0564
1ª instância - 26 Civel de Central
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1012635-79.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Top Travel e Business Agencia de Viagens Ltda - - Osni Fabiano Falcao Pare -
VISTOS.
Consta dos dados do processo, Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor).
Há suspeita de repetição da ação 1041395-72.2025.8.26.0100.
No caso, da leitura inicial das petições iniciais revela, em princípio tratar-se de repropositura.
Vale observar, que não há indicação da distribuição anterior e prevenção.
Pois bem.
De início, nos termos do art. 486, §2º, CPC, deverá comprovar o integral recolhimento das custas e despesas relativas à ação anterior.
Nesse sentido, a jurisprudência: Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA Pedido de gratuidade da justiça indeferido Custas iniciais não recolhidas Cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil Hipótese que somente enseja a obrigação de recolher as taxas respectivas se houver novo ajuizamento da ação Reforma da decisão quanto à determinação de inscrição na Dívida Ativa Recurso provido. (Apelação nº 1023736-37.2016.8.26.0562, 14ª Câmara de Direito Privado, Relª.
Desª.
Ligia Araujo Bisogni, j. em 19/07/2017).
Anote-se, por oportuno, as custas do processo anterior deverão ser vinculadas àquele processo e as dos processos atuais deverão ser atreladas a estes.
Tudo em conformidade ao Comunicado Conjunto n. 881/2020 do E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Por fim, considerando que não houve sequer menção ao ajuizamento de duas ações e ao ajuizamento da ação anterior, justifique a conduta à luz do disposto nos arts. 77 e 80, do CPC; INT. - ADV: VALDIR ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 524481/SP), VALDIR ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 524481/SP) -
29/08/2025 10:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 09:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2025 08:45
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 14:03
Mudança de Magistrado
-
27/08/2025 10:07
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/08/2025 10:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/08/2025 10:07
Recebidos os autos do Outro Foro
-
26/08/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 14:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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26/08/2025 14:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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26/08/2025 14:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/05/2025 16:23
Conclusos para decisão
-
21/05/2025 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 16:47
Determinada a Redistribuição dos Autos
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15/05/2025 10:15
Conclusos para despacho
-
14/05/2025 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2025 03:28
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2025 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2025 16:44
Determinada a emenda à inicial
-
07/05/2025 09:43
Conclusos para despacho
-
05/05/2025 10:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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