TJSP - 0018479-07.2025.8.26.0506
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Ribeirao Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 16:20
Conclusos para despacho
-
08/09/2025 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/09/2025 05:34
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0018479-07.2025.8.26.0506 (processo principal 1001947-38.2025.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Nilton Gilmar Nessi - Fls. 124/127: novamente os juros aplicados não estão de acordo com a Lei nº 14.905/2024, porquanto não observado o §1º, do artigo 406 do Código Civil, qual seja o de que a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.
Intime-se novamente a parte exequente para, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento e extinção, juntar planilha de débito atualizada de acordo com a Lei nº 14.905/2024 (arts. 389 e 406, ambos do CC), tendo como valor a ser atualizado o valor da condenação, conforme sentença proferida no processo de conhecimento.
Int. - ADV: HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO (OAB 501265/SP) -
01/09/2025 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 10:37
Proferido despacho de mero expediente
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29/08/2025 16:49
Conclusos para despacho
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26/08/2025 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2025 09:58
Certidão de Publicação Expedida
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20/08/2025 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 11:16
Proferido despacho de mero expediente
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20/08/2025 09:32
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 09:24
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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