02/09/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0020965-96.2024.8.26.0506 (processo principal 1020049-45.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André Bersano Rizzatti - Melhor analisando os autos, observo ser caso de extinção do processo, tendo em vista a informação de estar a executada em recuperação judicial.

De acordo com o Enunciado nº 51 do XXX FONAJE, os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES).

Assim, diante da impossibilidade de prosseguimento, determino o arquivamento do processo nos moldes da sentença de mérito proferida; autorizo o desentranhamento dos documentos.

Expeça-se certidão de crédito, conforme disposto no Enunciado do FONAJE.

Em sendo o caso, servirá a presente como carta intimatória, carta precatória ou mandado, ficando ciente as partes acerca da destruição dos documentos 45 dias após a publicação desta decisão.

Prazo para recurso: 10 dias a contar da intimação, mediante recolhimento de preparo.

P.

R.

I. - ADV: VERIDIANA SALTARELLI (OAB 450803/SP)
01/09/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:39

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
29/08/2025 11:11

Conclusos para despacho
11/07/2025 10:42

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:36

Mudança de Magistrado
03/04/2025 12:13

Bloqueio/penhora on line
03/04/2025 10:15

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:15

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:45

Conclusos para despacho
30/01/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 15:18

Conclusos para decisão
15/11/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 07:00

Juntada de Certidão
31/10/2024 16:22

Expedição de Carta.
05/10/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 15:30

Recebida a Petição Inicial
03/10/2024 14:10

Conclusos para despacho
03/10/2024 14:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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