08/09/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002085-36.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Paula de Souza Santos - Fabio Ulisses de Paula Medeiros e outro -

Vistos.

I-Analisando o acordo firmado entre a autora e o terceiro interessado, Fábio Ulisses de Paula Medeiros, constata-se que ele se limita a reconhecer que a pretensão da autora recai exclusivamente sobre a unidade nº 601, de titularidade do réu Maurício Ciraqui, não havendo controvérsia quanto à unidade nº 605, da qual Fábio é ocupante e proprietário pelo negócio celebrado com os titulares do domínio.

Nesse sentido, o ajuste apenas reafirma a própria delimitação fática e jurídica já traçada na petição inicial, sem inovação substancial, pois desde o início a demanda não abrange a unidade nº 605, que se situa em fração diversa do mesmo terreno, apesar da unicidade registral.

Assim, o acordo não dispensa a manifestação do réu Maurício, e tampouco tem aptidão para extinguir a lide em relação ao imóvel objeto da demanda, não obstante em face do réu Fábio, ao menos, o acordo tenha lhe garantido ausência de qualquer imposição de ônus, sobretudo sucumbencial, desde que, obviamente, a pretensão deduzida não resvale, na prática, no imóvel que ocupa.

Por essa razão, recebo o acordo como manifestação de anuência do terceiro Fábio quanto à exclusão de eventual controvérsia sobre a unidade nº 605, sem que isso repercuta na análise do mérito em relação ao imóvel nº 601.

Os efeitos decorrentes do acordo, ao menos por ora, resumem-se a não oposição de Fábio quanto ao prosseguimento da demanda, porém restrita à unidade nº 601.

II-Quanto ao réu Maurício Ciraqui, observa-se que o aviso de recebimento de fl. 235 indica três tentativas de entrega frustradas, pois menciona que o réu encontrava-se ausente, mas, ao final, consta uma assinatura que pode trazer elementos, mas sem clareza suficiente, para confirmar a regularidade da citação.

Considerando a controvérsia existente em relação à informação contida na própria carta de citação, além da natureza da presente demanda, já considerando o acordo celebrado com o corréu Fábio, a fim de afastar qualquer dúvida ou mácula aos princípios processuais, determino que a citação do corréu Maurício seja renovada por mandado, advertindo-o de que o não atendimento acarretará os efeitos da revelia.

Providencie a parte autora o devido recolhimento da taxa de condução do oficia de justiça, expedindo-se, após, o devido mandão de citação.

Intime-se. - ADV: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS (OAB 267638/SP), LEANDRO LUIZ DE GOUVÊA (OAB 367226/SP)
25/08/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 19:23

Conclusos para despacho
21/07/2025 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 15:02

Conclusos para decisão
04/07/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:46

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
02/07/2025 14:48

Conclusos para despacho
02/07/2025 13:28

Conclusos para despacho
02/07/2025 13:27

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2025 00:25

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 07:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 23:32

Juntada de Certidão
31/05/2025 23:32

Juntada de Certidão
29/05/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 19:35

Expedição de Carta.
20/05/2025 19:34

Expedição de Carta.
20/05/2025 19:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/05/2025 22:07

Conclusos para despacho
19/05/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:33

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 14:58

Determinada a emenda à inicial
15/05/2025 12:20

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:04

Conclusos para despacho
14/05/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:58

Mantida a Decisão Anterior
11/05/2025 11:36

Conclusos para decisão
09/05/2025 13:42

Conclusos para despacho
08/05/2025 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 17:58

Determinada a emenda à inicial
06/05/2025 09:51

Conclusos para decisão
30/04/2025 13:01

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:20

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:40

Conclusos para despacho
03/04/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 20:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/03/2025 15:19

Conclusos para decisão
27/03/2025 07:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 20:38

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 17:24

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:52

Conclusos para despacho
12/03/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 17:21

Determinada a emenda à inicial
13/02/2025 09:11

Conclusos para decisão
13/02/2025 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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