01/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014369-79.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Danilo dos Santos Ronca - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC.

Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), nem reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09).

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: "12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da LCE nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.

Transitada em julgado a presente, arquivem-se os autos.

P.

I. e C. - ADV: SAAD JAAFAR BARAKAT (OAB 284315/SP)
29/08/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:10

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:09

Julgada improcedente a ação
13/05/2025 15:01

Conclusos para julgamento
12/03/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 10:28

Expedição de Certidão.
20/02/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 13:52

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:52

Ato ordinatório
26/11/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 14:19

Determinada a emenda à inicial
20/08/2024 10:20

Conclusos para julgamento
12/08/2024 15:55

Juntada de Petição de Réplica
26/07/2024 07:00

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 11:56

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 18:24

Não confirmada a citação eletrônica
30/05/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 17:35

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:08

Expedição de Mandado.
28/05/2024 16:08

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/05/2024 14:10

Classe retificada de 156 para 14695
03/04/2024 10:13

Conclusos para despacho
20/03/2024 16:10

Mudança de Magistrado
19/03/2024 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0020246-40.2025.8.26.0002

Elinde Candida da Silva

Doutor Sorriso Capao Redondo Odontologia

Advogado: Elisangela Fernandez Arias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2022 16:07

Exibir Processo

Processo nº 1003878-61.2024.8.26.0296

Alzenira Costa de Souza Simoes

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Samara Teixeira do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/10/2024 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0008807-78.2020.8.26.0496

Justica Publica

Thaisa Campos da Costa

Advogado: Murilo Franca Palim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/08/2023 08:22

Exibir Processo

Processo nº 1501414-44.2023.8.26.0101

Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo

Carolina Baldim de Freitas Santos

Advogado: Renan Quirino dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2023 12:20

Exibir Processo

Processo nº 1002085-36.2025.8.26.0625

Paula de Souza Santos

Mauricio Ciraqui

Advogado: Leandro Luiz de Gouvea

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/02/2025 09:08

Exibir Processo