28/08/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1198660-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gomes e Reis Fisioterapia e Saude Ltda - Sulamerica Cia de Seguro Saude e outro - Diante o exposto, extinguindo o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para, mantendo a tutela antecipada, DECLARAR a rescisão do contrato, sem ônus à parte autora e, consequentemente, DECLARAR inexigível qualquer débito após pedido de rescisão, devendo a ré devolver à autora os valores indevidamente pagos (se o caso), inclusive de multa rescisória por pedido de cancelamento de contrato antes do aviso prévio de 60 dias, incidindo-se correção monetária pela tabela prática do TJSP, a partir de cada desembolso, com juros moratórios legais, a partir da data do vencimento da dívida (ato ilícito art. 398 do Código Civil).

Em razão da sucumbência, arcará a vencida com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00 ante o baixo valor da causa.

P.

I.

C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)
26/08/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:43

Julgada Procedente a Ação
29/05/2025 13:38

Conclusos para julgamento
29/05/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 18:10

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 19:18

Juntada de Petição de Réplica
17/03/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 14:58

Decisão Determinação
21/02/2025 11:01

Conclusos para despacho
31/01/2025 11:13

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 19:24

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 16:15

Expedição de Mandado.
19/12/2024 10:31

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 17:35

Decisão Determinação
17/12/2024 06:13

Conclusos para decisão
17/12/2024 06:13

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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