28/08/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1034181-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - C&s Serviços Administrativos Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Diante o exposto, extinguindo o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para, mantendo a tutela antecipada, DECLARAR a rescisão do contrato, sem ônus à parte autora e, consequentemente, DECLARAR inexigível qualquer débito após pedido de rescisão, devendo a ré devolver à autora os valores indevidamente pagos (se o caso), inclusive de multa rescisória por pedido de cancelamento de contrato antes do aviso prévio de 60 dias, incidindo-se correção monetária pela tabela prática do TJSP, a partir de cada desembolso, com juros moratórios legais, a partir da data do vencimento da dívida (ato ilícito art. 398 do Código Civil).

Em razão da sucumbência, arcará a vencida com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa.

P.

I.

C. - ADV: JULIO CESAR DE SOUZA RODRIGUES (OAB 217978/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 260691/SP)
26/08/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:06

Julgada Procedente a Ação
29/05/2025 12:46

Conclusos para julgamento
12/05/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:40

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/04/2025 13:21

Juntada de Petição de Réplica
07/04/2025 17:31

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 17:55

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:41

Expedição de Mandado.
18/03/2025 16:39

Decisão Determinação
18/03/2025 12:59

Conclusos para decisão
18/03/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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