08/09/2025 12:49

Expedição de Ofício.
05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1530085-50.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - CESAR CATALANI - "

Vistos.

Verificada a voluntariedade da aceitação do acordo, sendo adequadas e suficientes as condições propostas, atendidos os requisitos legais, homologo o acordo de não persecução penal, nos termos do disposto pelo Art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, de conformidade com o qual deverá o denunciado: 1) pagar a prestação pecuniária no valor no valor de 5 (cinco) salários mínimos, ou seja, R$ 7.590,00 (sete mil e quinhentos e noventa reais) a AACD, no Banco Bradesco, agência nº 3381-2, conta nº 11.100-7, CNPJ 60.***.***/0001-11, em parcela única, até 10 de outubro de 2025, ficando a Defesa responsável por juntar aos autos o comprovante de pagamento Saem cientes e intimados os presentes. - ADV: ANDERSON MINICHILLO DA SILVA ARAUJO (OAB 273063/SP)
04/09/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 20:08

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:04

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
15/08/2025 15:09

Autos no Prazo
16/04/2025 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 11:33

Juntada de Mandado
11/04/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 16:59

Juntada de Certidão
10/04/2025 16:39

Expedição de Mandado.
09/04/2025 17:03

Expedição de Certidão.
07/04/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 15:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 02:15:00, 21ª Vara Criminal.
03/04/2025 16:14

Conclusos para decisão
03/04/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 21:10

Expedição de Certidão.
31/03/2025 21:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:09

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:07

Protocolo Juntado
17/03/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:55

Conclusos para despacho
16/03/2025 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 16:16

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2025.
19/02/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 11:13

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 16:07

Juntada de Mandado
14/02/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 10:15

Conclusos para despacho
13/02/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 11:42

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:48

Expedição de Ofício.
10/02/2025 11:48

Expedição de Mandado.
10/02/2025 10:16

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 16:58

Recebida a denúncia
06/02/2025 16:19

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:45

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:33

Evoluída a classe de 279 para 283
06/02/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 16:52

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2025 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/01/2025 14:47

Juntada de Petição de Denúncia
30/01/2025 11:35

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
07/01/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 11:33

Conclusos para despacho
07/01/2025 11:33

Evoluída a classe de 279 para 283
21/12/2024 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 07:36

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/12/2024 16:27

Recebidos os autos do Outro Foro
19/12/2024 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/12/2024 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/12/2024 13:54

Juntada de Certidão
19/12/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 12:48

Juntada de Certidão
19/12/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
19/12/2024 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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