TJSP - 1505211-21.2022.8.26.0050

1ª instância - 21 Criminal de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NATAN MIGUEL MAXIMO MAGALHAES

CPF *24.***.*69-02

LUCAS MATEUS NAZARIO DE BRITO

CPF *77.***.*78-30

Advogados

ARIDELSON SILVA JUNIOR

OAB: 458879/SP

CPF *47.***.*96-21

Terceiro

Partes

O ESTADO

ZAYRO VIEIRA BRITO

CPF *46.***.*11-90

MARIA CLARA DE ABREU AMARAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

APARECIDO BATISTA - RE: 975784-8

CPF *20.***.*52-97

MARCIO VINICIUS GARCIA - RE: 138462-7

CPF *60.***.*96-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2025 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2025 13:28

    Juntada de Mandado

  • 10/09/2025 13:21

    Juntada de Mandado

  • 08/09/2025 20:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2025 05:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1505211-21.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - NATAN MIGUEL MAXIMO MAGALHAES -

    Vistos.

    Cumpra-se o v.

    Acórdão.

    Nos termos do item 1.1. do Comunicado CG nº 612/2024, estando o sentenciado preso por outro processo, expeçam-se mandados de prisão (validade: 03/08/2033), com respectivo encaminhamento ao estabelecimento prisional.

    Cumprido os mandados de prisão, expeçam-se as guias de recolhimento, encaminhando-se à VEC competente, juntamente com cópia das decisões proferidas nos autos.

    Em razão do trânsito em julgado, ficam revogadas as medidas cautelares impostas às fls. 141/142.

    Expeça-se mandado de revogação de medida cautelar diversa da prisão no BNMP e retire-se o processo da fila de Acompanhamento de Medidas Cautelares - Artigo 319 do CPP.

    Expeçam-se ofícios de comunicação ao IIRGD e TRE.

    A despeito da previsão do artigo 51 do Código Penal, atenda-se neste ponto o determinado no Provimento 04/2020 do Tribunal de Justiça de São Paulo.

    Providencie a serventia o cálculo e cobrança da pena de multa.

    Ato contínuo, expeça-se certidão de sentença para cobrança do valor estipulado, na forma do Provimento nº 05/2022 da Corregedoria Geral de Justiça.

    Tratando-se de instrumento do crime, autorizo a destruição do objeto apreendido (fls. 09), nos termos do artigo 124 do CPP.

    Oficie-se à delegacia de origem.

    Após, não havendo outras providências a serem tomadas, regularize-se o "histórico de partes" do SAJ e arquivem-se estes autos.

    São Paulo, 03 de setembro de 2025. - ADV: ARIDELSON SILVA JUNIOR (OAB 458879/SP), ARIDELSON SILVA JUNIOR (OAB 458879/SP)

  • 04/09/2025 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2025 15:30

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2025 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2025 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2025 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2025 14:02

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2025 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2025 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2025 11:43

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2025 11:38

    Juntada de Ofício

  • 03/06/2025 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2025 09:17

    Suspensão do Prazo

  • 21/01/2025 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2025 06:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2025 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2025 16:29

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2025 14:29

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2025 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 11:32

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 18/04/2024 12:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 08/04/2024 15:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/04/2024 15:32

    Juntada de Mandado

  • 07/03/2024 11:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/03/2024 11:18

    Juntada de Mandado

  • 01/03/2024 11:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/03/2024 11:56

    Juntada de Mandado

  • 23/02/2024 15:07

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 21/02/2024 09:22

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2024 09:22

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2024 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2024 16:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/02/2024 22:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2024 12:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2024 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 12:06

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 12:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/02/2024 12:01

    Juntada de Mandado

  • 07/02/2024 22:15

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 30/01/2024 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 00:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2024 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/01/2024 10:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2024 13:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2024 10:20

    Sentença Condenatória/Absolutória Proferida

  • 26/01/2024 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 12:53

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 12:53

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 12:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/01/2024 12:39

    Juntada de Mandado

  • 23/01/2024 12:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/01/2024 12:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/01/2024 16:00

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2024 13:05

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2024 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2024 10:39

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2024 10:39

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2024 10:39

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2024 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2024 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2024 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2024 17:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/01/2024 22:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2024 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2023 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2023 18:12

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 18:08

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/01/2024 02:45:00, 21ª Vara Criminal.

  • 18/12/2023 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2023 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2023 11:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/12/2023 16:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/12/2023 13:47

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 11:14

    Expedição de Mandado.

  • 05/12/2023 11:13

    Expedição de Mandado.

  • 05/12/2023 11:13

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2023 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/12/2023 07:05

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2023 09:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/12/2023 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 15:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2023 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 12:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/09/2023 12:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/08/2023 15:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/08/2023 15:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/08/2023 15:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/08/2023 15:37

    Juntada de Mandado

  • 19/06/2023 15:52

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2023 15:52

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2023 15:52

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2023 15:52

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2023 05:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2023 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 16:31

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 15:30

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2022 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2022 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2022 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 13:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/11/2022 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2022 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2022 22:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2022 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2022 16:20

    Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/11/2022 03:15:00, 21ª Vara Criminal.

  • 19/07/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2022 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 18:40

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2022 09:57

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2022 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2022 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2022 21:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2022 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2022 13:47

    Expedição de Alvará.

  • 20/04/2022 13:46

    Expedição de Alvará.

  • 20/04/2022 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 10:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/04/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2022 19:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/04/2022 14:26

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 15:12

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 12:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/04/2022 12:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/03/2022 20:35

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 21/03/2022 19:22

    Expedição de Ofício.

  • 21/03/2022 19:22

    Expedição de Ofício.

  • 21/03/2022 15:23

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2022 15:23

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2022 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2022 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2022 12:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/03/2022 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2022 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 10:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/03/2022 18:53

    Proferido Despacho

  • 02/03/2022 18:50

    Recebida a denúncia

  • 02/03/2022 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2022 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2022 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2022 12:30

    Classe retificada de 279 para 283

  • 25/02/2022 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2022 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2022 17:58

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/02/2022 17:58

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/02/2022 17:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/02/2022 13:15

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 23/02/2022 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 13:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 23/02/2022 13:25

    Classe retificada de 279 para 283

  • 23/02/2022 04:39

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2022 17:12

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/02/2022 17:12

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/02/2022 17:12

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/02/2022 18:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/02/2022 17:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/02/2022 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2022 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2022 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2022 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2022 14:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 19/02/2022 13:30

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2022 13:30

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2022 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2022 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2022 12:34

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 19/02/2022 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2022 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2022 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2022 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2022 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 19/02/2022 11:35

    Mudança de Magistrado

  • 19/02/2022 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2022 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2022 11:19

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2022 11:18

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2022 11:18

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2022 09:51

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2022 09:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

  • 19/02/2022 09:44

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/02/2022 09:44

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/02/2022 09:44

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/02/2022 09:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/02/2022 00:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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