12/09/2025 10:45

Conclusos para decisão
12/09/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001103-10.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna Marcela Perli Broglio - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Portanto, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos, anotando-se sigilo, se o caso, cópia da última Declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou inexistência de declaração retirada do site da Receita Federal e demais documentos pertinentes.

Poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena cancelamento na distribuição, nos ditames do artigo 290, do CPC.

Intime-se - ADV: MARCELO BIGARELLI DE MORAES (OAB 152346/SP)
01/09/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:24

Determinada a emenda à inicial
15/08/2025 09:34

Conclusos para decisão
14/08/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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