04/09/2025 11:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
03/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002323-13.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Vera Lucia dos Santos Ferreira Me - Health Center Centro de Saúde -

Vistos. 1) Aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração de incidente de cumprimento de sentença em meio digital, que deverá ser instruído com o demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa, nos termos do art. 1285 das NSCGJ ("Art. 1.285.

O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo"). 2) No silêncio, arquive-se o processo com as cautelas de praxe.

Int. - ADV: LUCAS SPESSOTO PORTO DE OLIVEIRA (OAB 356758/SP), JOÃO THIERS FERNANDES LOBO (OAB 225728/SP), ULISSES DO CARMO NOGUEIRA (OAB 229707/SP)
02/09/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 11:04

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:39

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:37

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
01/09/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002323-13.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Vera Lucia dos Santos Ferreira Me - Health Center Centro de Saúde -

Vistos.

Há entendimento consolidado no Enunciado 80 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais), assim dispondo: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1o, da Lei 9.099/95).

Assim, à vista da certidão de fls. 127, JULGO DESERTO o recurso inominado interposto, uma vez que não preenche o requisito de admissibilidade relativo ao devido preparo.

Acrescento, por fim, que o juízo de admissibilidade dos recursos continua sendo feito em primeira instância nos Juizados Especiais Cíveis, porque a legislação especial (Lei 9.099/95) prevê norma específica para o assunto (art. 42, § 1º).

Nesse sentido o Enunciado 75 aprovado no X FOJESP (Fórum Estadual dos Juizados Especiais): "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida.

Intime-se. - ADV: JOÃO THIERS FERNANDES LOBO (OAB 225728/SP), ULISSES DO CARMO NOGUEIRA (OAB 229707/SP), LUCAS SPESSOTO PORTO DE OLIVEIRA (OAB 356758/SP)
29/08/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:56

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:32

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:05

Não recebido o recurso
28/08/2025 12:06

Conclusos para decisão
28/08/2025 05:02

Conclusos para despacho
28/08/2025 05:01

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 10:43

Julgada Procedente a Ação
11/08/2025 16:54

Conclusos para julgamento
11/08/2025 09:51

Conclusos para despacho
09/08/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 11:37

Conclusos para despacho
10/07/2025 13:09

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:52

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 12:11

Conclusos para decisão
26/06/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:21

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/06/2025 04:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 11:42

Conclusos para despacho
24/06/2025 09:05

Conclusos para despacho
24/06/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 12:44

Juntada de Petição de contestação
01/06/2025 03:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 23:08

Juntada de Certidão
13/05/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 10:47

Expedição de Carta.
13/05/2025 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 16:01

Conclusos para decisão
12/05/2025 13:38

Conclusos para despacho
09/05/2025 09:34

Não confirmada a citação eletrônica
06/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:50

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:49

Expedição de Mandado.
05/05/2025 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 17:10

Conclusos para decisão
16/04/2025 09:52

Conclusos para despacho
15/04/2025 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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