10/09/2025 16:27

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003165-35.2016.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Maria do Livramento da Silva - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento da renda mensal vitalícia à autora, em valor correspondente a 01 (um) salário mínimo mensal, período compreendido entre 07/12/2015 (data do requerimento administrativo) e 27/09/2016 (data do início do pagamento da pensão por morte).

As parcelas em atraso deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, desde os respectivos vencimentos, acrescidas de juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Ante a sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, abrangidas para este fim as prestações vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ, atualizáveis a partir da publicação desta.

A Autarquia Previdenciária está isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289, de 04 de julho de 1996, do artigo 24-A, da Lei 9.028, de 12 de abril de 1995, com redação dada pelo artigo 3º da MP 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do artigo 8º, § 1º, da Lei 8.620, de 05 de janeiro de 1993.

Deixo de aplicar o disposto no artigo 496 do Código de Processo Civil, uma vez que o valor da condenação é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos.

P.

I. e C. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP)
02/09/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/09/2025 10:46

Conclusos para julgamento
20/08/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 03:09

Suspensão do Prazo
12/04/2025 03:32

Expedição de Certidão.
10/04/2025 19:05

Juntada de Petição de Alegações finais
10/04/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 09:45

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:42

Ato ordinatório
12/03/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 15:57

Juntada de Petição de Alegações finais
05/11/2024 11:24

Expedição de Certidão.
04/11/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 10:00

Expedição de Certidão.
25/10/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 10:49

Ato ordinatório
23/10/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 08:59

Expedição de Certidão.
29/09/2024 02:32

Expedição de Certidão.
28/09/2024 01:24

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 15:20

Juntada de Mandado
20/09/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 09:33

Expedição de Certidão.
19/09/2024 09:31

Ato ordinatório
19/09/2024 09:20

Expedição de Mandado.
18/09/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 12:51

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:49

Ato ordinatório
17/09/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 11:49

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 09:51

Expedição de Certidão.
13/08/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 14:32

Conclusos para despacho
08/08/2024 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 16:37

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 13:22

Ato ordinatório
25/07/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2024 09:38

Expedição de Certidão.
11/07/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 15:21

Expedição de Certidão.
03/07/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 09:27

Conclusos para decisão
18/11/2023 00:51

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 12:32

Expedição de Certidão.
02/11/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 09:06

Conclusos para decisão
06/07/2023 13:12

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
06/07/2023 13:10

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
04/02/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2022 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2020 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino
28/04/2020 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino
28/04/2020 11:16

Expedição de Certidão.
04/03/2020 10:25

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2020 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2020 16:04

Recebido o recurso
28/02/2020 15:13

Conclusos para decisão
10/11/2019 11:39

Expedição de Certidão.
30/10/2019 14:14

Expedição de Certidão.
30/10/2019 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2019 03:43

Expedição de Certidão.
16/05/2019 15:29

Expedição de Certidão.
16/05/2019 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2019 01:15

Expedição de Certidão.
22/04/2019 11:22

Expedição de Certidão.
22/04/2019 09:21

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2019 15:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/04/2019 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2019 13:56

Julgada improcedente a ação
07/03/2019 12:21

Conclusos para decisão
14/12/2018 15:48

Conclusos para despacho
11/12/2018 15:47

Expedição de Certidão.
18/07/2018 10:47

Juntada de Outros documentos
30/06/2018 02:34

Suspensão do Prazo
21/05/2018 13:24

Expedição de Certidão.
13/12/2017 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2017 12:53

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2017 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2017 12:57

Expedição de Certidão.
07/12/2017 16:44

Proferido Despacho
07/12/2017 15:19

Conclusos para despacho
22/09/2017 13:57

Juntada de Outros documentos
19/09/2017 17:34

Juntada de Petição de Réplica
01/09/2017 11:44

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2017 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2017 15:09

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
28/08/2017 14:35

Juntada de Petição de contestação
05/07/2017 11:57

Expedição de Certidão.
28/06/2017 11:36

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2017 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2017 18:54

Recebida a Petição Inicial
06/06/2017 15:56

Conclusos para decisão
02/05/2017 12:02

Juntada de Ofício
27/04/2017 16:14

Juntada de Ofício
20/04/2017 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2017 11:02

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2017 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2017 13:32

Proferido Despacho
07/04/2017 10:59

Conclusos para despacho
06/04/2017 15:07

Juntada de Outros documentos
06/04/2017 15:06

Juntada de Outros documentos
06/04/2017 15:05

Expedição de Certidão.
05/04/2017 11:25

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2017 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2017 13:52

Decisão
31/03/2017 11:43

Conclusos para decisão
30/03/2017 13:16

Processo Digitalizado
30/03/2017 13:08

Recebidos os autos de Outro Tribunal
24/02/2017 21:36

Saneamento da Base de Dados - Comunicado Conjunto 143/2017
14/09/2016 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
14/09/2016 11:46

Processo Materializado
12/09/2016 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/09/2016 18:28

Expedição de Certidão.
13/06/2016 10:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2016 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2016 14:13

Decisão
08/06/2016 13:09

Conclusos para decisão
07/06/2016 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2016

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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