29/08/2025 07:40

Conclusos para despacho
29/08/2025 07:40

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000780-20.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Marilides dos Santos Sabino - Banco BMG S.A. -

Vistos.

Conforme já analisado quando do recebimento da inicial, seria o caso de se reconhecer a conexão deste feito com os demais indicados pela parte autora, pois ainda que cada ação questione um contrato específico, o núcleo da causa de pedir é idêntico em todos os processos, variando apenas o objeto imediato (contratos diferentes).

A situação jurídica subjacente é a mesma: a suposta fraude na contratação de empréstimos consignados em nome da autora.

A medida encontra respaldo, inclusive, na Recomendação n.º 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, dispondo em seu Anexo B, item 6: "Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC);" E no mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça já firmou o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto Descabimento Ações com causa de pedir e pedido semelhantes Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória Reunião dos processos que é cabível ( CPC, art. 55, § 3º) Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg.

TJSP RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23036232820248260000 Monte Azul Paulista, Relator.

Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 22/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2024) No entanto, ressalvado este entendimento no sentido de que o reconhecimento da conexão é extensível a processos com partes diversas e contratos diferentes, em razão da identidade da causa de pedir, é certo que o Tribunal de Justiça, no bojo do Agravo de Instrumento 235082-06.2025.8.26.0000 deste Juízo, deferiu efeito suspensivo ao recurso para o fim de excluir da conexão os processos movidos em face de réus diversos, com o fim de evitar a multiplicidade de defesas, provas e recursos.

Desta forma, limito o reconhecimento da conexão aos processos movidos em face das mesmas partes e DETERMINO que a z.

Serventia proceda ao apensamento das demandas conexas indicadas pela parte autora ao primeiro feito distribuído, reunindo-os para julgamento conjunto, ressalvados os já sentenciados, nos termos do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP)
28/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:18

Decisão Interlocutória de Mérito
30/06/2025 09:20

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 08:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 05:21

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 15:42

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:01

Juntada de Certidão
24/05/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:14

Expedição de Carta.
23/05/2025 17:13

Recebida a Petição Inicial
23/05/2025 15:27

Conclusos para decisão
22/05/2025 10:25

Conclusos para decisão
22/05/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 22:46

Determinada a emenda à inicial
19/05/2025 22:10

Conclusos para decisão
15/05/2025 11:52

Conclusos para decisão
15/05/2025 10:33

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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