TJSP - 0515790-13.2007.8.26.0360

1ª instância - Sef de Mococa

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA

CNPJ: 44.763.928/0001-01

Advogados

EDUARDO PAULINO DE ARAUJO

OAB: 276024/SP

CPF *24.***.*23-36

KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI

Polo Passivo

Partes

CIRNEY RIBEIRO CORRAINI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 05:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0515790-13.2007.8.26.0360 (apensado ao processo 0002241-61.2005.8.26.0360) (360.01.2007.515790) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Mococa -

    Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Homologo a desistência do prazo recursal, devendo a serventia certificar o trânsito em julgado. 4 - Certifique ainda, se houve o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, se devidas, conforme Art. 1.097 das NSCGJ, em caso negativo, deverá providenciar a intimação, independentemente de despacho, da parte vencida para pagamento no prazo de sessenta (60) dias, por carta. 5 - Com a devolução do AR sem o aceite de recebimento (nos casos, sem número e endereço insuficiente) deverá ser providenciado pela Chefe de Seção pesquisa junto ao sistema Infojud para sua localização.

    Em caso positivo, expeça-se nova carta de intimação, visando o pagamento da taxa judiciária.

    Sendo infrutífera, expeça-se certidão de inscrição de dívida ativa. 6 - Ainda, havendo Guias do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e Guia de Recolhimento de Diligência de Oficial de Justiça, expeça-se o necessário para restituição, com pedido devidamente fundamentado pela parte interessada, segundo o comunicado vigente (necessário observar o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data do efetivo pagamento) - (Comunicado CG nº 1158/2021). 7 - Após, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: EDUARDO PAULINO DE ARAUJO (OAB 276024/SP)

  • 01/09/2025 11:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 10:44

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 22/08/2025 11:13

    Mudança de Magistrado

  • 25/03/2025 10:39

    Mudança de Magistrado

  • 30/11/2023 15:47

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 04/04/2018 11:38

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 29/09/2015 16:30

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/01/2015 16:22

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/11/2013 11:15

    Recebimento de Carga

  • 08/05/2013 12:03

    Carga ao Advogado

  • 16/09/2011 00:00

    Apensamento

  • 16/12/2010 17:52

    Recebimento de Carga

  • 02/12/2009 14:37

    Carga ao Advogado

  • 30/09/2008 20:18

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/09/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/08/2008 12:42

    Recebimento de Carga

  • 07/02/2008 18:22

    Carga à Vara Interna

  • 27/12/2007 17:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2008

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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