05/09/2025 14:22

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:16

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001875-55.2024.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Donizeti dos Reis Gomes -

Vistos.

Fls. 132/134: Recebo os embargos de declaração por serem tempestivos, mas deixo de lhes dar provimento, por inexistir o vício apontado.

Não há que se falar em existência de vícios pois o julgamento foi realizado em consonância com o pedido inicial.

Como mencionado na sentença o ponto controvertido consistia no reconhecimento da inexigibilidade da relação jurídica tributária em relação aos débitos oriundos do veículo de placa CTL2388.

Ademais, desnecessária a expedição de ofício ao DETRAN, pois o mesmo é parte no processo e sua intimação é realizada através do portal.

Com base nesses argumentos, deixo de prover os embargos de declaração opostos pelo réu, como já dito, e determino aguarde-se eventual trânsito em julgado ou interposição de recurso inominado.

Int.-se. - ADV: ISABELA MAIRA DE SOUZA AMARAL (OAB 441946/SP)
29/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:06

Não conhecidos os embargos de declaração
29/08/2025 09:06

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:37

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:15

Conclusos para decisão
05/08/2025 17:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 09:46

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:46

Expedição de Certidão.
28/07/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 09:21

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:21

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:38

Julgada Procedente a Ação
24/07/2025 16:38

Conclusos para julgamento
22/07/2025 08:49

Conclusos para despacho
18/07/2025 12:47

Conclusos para julgamento
11/06/2025 07:14

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 08:28

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:28

Expedição de Certidão.
10/02/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 09:29

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:29

Expedição de Certidão.
10/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 15:45

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 21:20

Expedição de Certidão.
31/01/2025 21:20

Expedição de Certidão.
07/01/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 10:13

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:13

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 16:49

Conclusos para despacho
18/12/2024 15:41

Conclusos para despacho
18/12/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 21:11

Conclusos para julgamento
11/11/2024 14:56

Juntada de Petição de Réplica
17/10/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 17:12

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 12:52

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:52

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:47

Expedição de Mandado.
10/09/2024 11:47

Expedição de Mandado.
30/08/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 09:21

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/08/2024 17:21

Conclusos para despacho
29/08/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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