25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno César Baptista de Siqueira (OAB 455360/SP) Processo 1500214-61.2023.8.26.0631 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDER JOSE LOPES -

VISTOS.

Fls. 115/116: As assertivas da defesa versam sobre o mérito e serão analisadas oportunamente.

Destarte, não verificando a presença de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária (previstas no art. 397 do CPP), confirmo o recebimento da denúncia.

Em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei nº 13.964/2019, verifico que o réu está sendo processado pela prática do delito previsto no artigo 129, §13º c.c. art. 14, II e 147, 61, II, letra f, ambos do Código Penal c.c. as disposições da Lei 11.340/06.

O réu está preso desde 26/05/2023, época em que teve sua prisão flagrancial convertida em preventiva ou teve sua prisão preventiva/temporária decretada, por decisão judicial fundamentada.

Desde seu encarceramento não sobrevieram aos autos elementos probatórios idôneos e eficazes, indicativos do esvaziamento dos requisitos e fundamentos da prisão, que se mantêm hígidos, à luz do art. 312, caput, do CPP, tal como já expostos em decisão anterior.

Medidas cautelares diversas da prisão não se mostram cabíveis ao caso, porquanto não atingiriam a mesma finalidade, com a concreta produção do efeito jurídico esperado.

A prisão ainda se faz necessária, tendo em vista que conforme certidão de fls. 72/74, o réu ostenta condenação, com transito em julgado no âmbito de violência doméstica.

Posto isto, MANTENHO a prisão preventiva do acusado.

Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 02/10/2023, às 15:00 horas, por teleconferência através do aplicativo Microsoft Teams; Intimem-se as testemunhas, requisitando-as, se o caso:JOICE PEREIRA PINTO, MILENA MARINA DA COSTA,LUCIANO PIGNATA, Guarda Municipal,VALERIA APARECIDA SACCOMANI, Guarda Municipal, Intime-se e requisite-se o réu, que se encontra preso:EDER JOSE LOPES, Brasileiro, União Estável, Tratorista, RG 43196910, CPF *44.***.*41-46, pai ELIAS APARECIDO LOPES, mãe LUCI MARIA LOPES, Nascido 21/07/1987, de cor Branco, natural de Amparo - SP.

Local de prisão: Centro de Detenção Provisória de Jundiaí.

Atente-se a serventia para que a folha de antecedentes e eventuais certidões criminais do(a) acusado(a) estejam juntadas aos autos até a data da audiência, assim como eventuais laudos periciais.
14/08/2023 16:14

Conclusos para despacho
11/08/2023 09:31

Conclusos para despacho
10/08/2023 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 04:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 03:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 11:20

Conclusos para despacho
13/07/2023 11:18

Juntada de Ofício
11/07/2023 12:00

Conclusos para despacho
29/06/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 12:25

Expedição de Ofício.
29/06/2023 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 12:31

Expedição de Mandado.
14/06/2023 11:59

INCONSISTENTE
13/06/2023 21:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 17:31

Conclusos para despacho
05/06/2023 10:02

Conclusos para despacho
02/06/2023 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2023 09:42

Expedição de Certidão.
02/06/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/05/2023 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/05/2023 09:50

Recebidos os autos
29/05/2023 09:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/05/2023 12:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/05/2023 10:46

Expedição de Certidão.
28/05/2023 09:14

Juntada de Mandado
28/05/2023 09:14

Juntada de Outros documentos
27/05/2023 12:53

Expedição de Certidão.
27/05/2023 12:36

Juntada de Outros documentos
27/05/2023 12:34

Expedição de Mandado.
27/05/2023 12:18

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
27/05/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
27/05/2023 09:07

Expedição de Certidão.
27/05/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
27/05/2023 08:42

Juntada de Certidão
27/05/2023 08:42

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2023 19:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2023 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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