19/09/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1528174-18.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - LUIZ MARCONI NASCIMENTO DA SILVA -

Vistos. 1) Fls. 113/117: o d.

Advogado optou por postergar a defesa do réu.

Não evidenciado, pelo menos até o momento, o desacerto da denúncia, restam ausentes as hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Comprovada a materialidade, a eventual responsabilidade será apurada durante a instrução, uma vez que não restou infirmada na resposta à acusação.

No mais, defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelo acusado.

Intime-se ou requisite-se, em sendo o caso. 2) Desde já, em não sendo localizada qualquer das pessoas nos locais indicados, determino que a parte seja imediatamente intimada para apresentar o novo endereço e número de Whatsapp e endereço em uma única vez, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, expedindo-se mandados para todos os endereços indicados em uma única oportunidade, em atendimento ao artigo 1012, § 3º, inciso I do Provimento CG nº 27/2023 (art. 1012 das Normas de Corregedoria). 3) Além disso, faça constar nos mandados, em destaque, que o oficial de justiça deverá diligenciar ao local também no período noturno, finais de semana e feriados, quantas vezes forem necessárias para o êxito da intimação pessoal, bem como certificar o correto número de WhatsApp do intimando, sem prejuízo de realizar a intimação por ora certa, em analogia ao artigo 362, do CPP, se o caso. 4) Sobre o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado ora oferecido pela Defesa, e também a fim de atender ao quanto disposto no parágrafo único, do artigo 316, do CPP, reitero que as razões determinantes, bem como o quadro fático que ensejou a medida da custódia, permanecem inalterados, inexistindo qualquer fato novo capaz de afastar a decisão que decretou a prisão preventiva.

Os indícios de prova da materialidade e da autoria não foram abalados por nenhuma prova ou alegação defensiva, ao menos até o presente momento processual, razão pela qual mantenho a prisão cautelar.

Sem prejuízo das demais determinações, nos termos do comunicado CG 78/2020, tragam os autos à conclusão no 85º dia desta decisão para nova apreciação da prisão. 5) Cumpra-se tudo o quanto mais necessário para a audiência virtual de Instrução, Debates e Julgamento do dia 29/10/2025, às 14:00h, expedindo-se o necessário.

Servirá esta decisão como ofício.

Cumpra-se.

São Paulo, 16 de setembro de 2025. - ADV: CÁSSIO LUIS DE AGUIAR (OAB 477361/SP)
18/09/2025 16:51

Expedição de Mandado.
18/09/2025 10:53

Expedição de Certidão.
18/09/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/09/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2025 10:38

Juntada de Mandado
17/09/2025 10:07

Expedição de Ofício.
17/09/2025 10:06

Mantida a Prisão Preventiva
16/09/2025 09:36

Conclusos para decisão
16/09/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 11:10

Expedição de Certidão.
12/09/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 07:59

Expedição de Ofício.
11/09/2025 10:36

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 00:00

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/09/2025 17:04

Expedição de Mandado.
10/09/2025 16:57

Expedição de Mandado.
10/09/2025 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2025 10:41

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1528174-18.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - LUIZ MARCONI NASCIMENTO DA SILVA - 1) Fls. 90/100: ante a constituição de advogado particular por parte do acusado, dou-o por citado.

Intime-se a defesa para apresentar a reposta à acusação no prazo legal.

Providencie a serventia o envio do link de acesso ao d.

Defensor constituído. 2) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/10/2025, às 14h, a ser realizada virtualmente (link de acesso ao final do documento).

Requisite-se a apresentação virtual do acusado ao presídio em que se encontra custodiado. 3) Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelo MP.

Intime-se ou requisite-se, em sendo o caso, remetendo-se link às partes e testemunhas.

O Oficial de Justiça deverá certificar número de telefone/whatsapp e e-mail da testemunha, a fim de possibilitar o envio do link de acesso à audiência virtual.

Desde já, em não sendo localizadas nos locais indicados, determino que a parte seja imediatamente intimada para apresentar o novo endereço e número de WhatsApp, no prazo de 05 dias de uma única vez, sob pena de preclusão, expedindo-se mandados para todos os endereços indicados em uma única oportunidade, em atendimento ao artigo 1012, § 3º, inciso I do Provimento CG nº 27/2023 (art. 1012 das Normas de Corregedoria). 4) Além disso, faça constar nos mandados, em destaque, que o oficial de justiça deverá diligenciar ao local também no período noturno, finais de semana e feriados, quantas vezes forem necessárias para o êxito da intimação pessoal, bem como certificar o correto número de WhatsApp do intimando, sem prejuízo de realizar a intimação por hora certa, em analogia ao artigo 362, do CPP, se o caso.

Intime-se. - ADV: CÁSSIO LUIS DE AGUIAR (OAB 477361/SP)
04/09/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 16:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 29/10/2025 02:00:00, 16ª Vara Criminal.
02/09/2025 14:50

Apensado ao processo
02/09/2025 14:48

Conclusos para decisão
02/09/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 09:53

Juntada de Mandado
13/06/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 23:23

Conclusos para despacho
05/06/2025 18:45

Expedição de Mandado.
05/06/2025 16:08

Expedição de Ofício.
05/06/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 15:06

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:05

Recebida a denúncia
02/06/2025 11:49

Evoluída a classe de 279 para 283
26/05/2025 09:47

Conclusos para decisão
26/05/2025 09:47

Juntada de Certidão
23/05/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 13:09

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2025 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/05/2025 14:36

Juntada de Petição de Denúncia
19/05/2025 16:12

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
19/05/2025 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/05/2025 15:35

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
13/05/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 13:44

Conclusos para despacho
05/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:02

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
29/04/2025 20:06

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014306-48.2017.8.26.0361

Carlos Eduardo da Silva

Lauro Sidnei Ferreira de Oliveira e S/M ...

Advogado: Alexandre Dias Maciel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/09/2017 15:07

Exibir Processo

Processo nº 1026237-45.2023.8.26.0003

Rodrigo Silva de Oliveira

123 Viagens e Turismo LTDA.

Advogado: Luciano Terreri Mendonca Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/10/2023 13:31

Exibir Processo

Processo nº 1017713-54.2025.8.26.0564

D' Juan Colchoes Industria e Comercio Lt...

Amoreiras Colchoes LTDA.

Advogado: Rafael Ferreira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2025 12:07

Exibir Processo

Processo nº 1036414-55.2025.8.26.0114

Inova Consultoria

Lider Consorcios LTDA

Advogado: Plinio Karlo Moraes Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0003765-48.2025.8.26.0019

Auto Mecanica Pedro Dias LTDA

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Eduardo Pena de Oliveira Pina

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2024 12:04

Exibir Processo