TJSP - 1501394-72.2024.8.26.0536
1ª instância - 3ª Vara Criminal de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 11:31
Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)
-
02/09/2025 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1501394-72.2024.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JONATHAN FIDALGO TIMES CARVALHO -
Vistos.
Seguindo-se o rito próprio da Lei nº 11.343/06, após a denúncia (de fls. 98-102), o réu foi devidamente notificado em 05/05/25 (fl. 119) e o defensor constituído apresentou defesa prévia em 22/05/25 (fls. 128-132).
Após, a denúncia foi recebida e designada audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 1º de setembro de 2025 (fls. 138-139).
Todavia, em 22 de agosto de 2025 a defesa novamente peticionou, pretendendo apresentar resposta à acusação e juntando os documentos de fls. 165-168 e fls. 174-177.
Observo, por oportuno, que ao ter sido tempestivamente apresentada a defesa prévia, operou-se a preclusão consumativa, de forma que se mostra incabível a pretendida resposta à acusação.
Por outro lado, de acordo com o estatuído pelo art. 231, do Código de Processo Penal, de atuação supletiva na hipótese dos autos, "Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo".
Portanto, ciência ao Ministério Público dos documentos juntados nas fls. 165-168 e fls. 174-177.
No mais, aguarde-se a audiência designada nas fls. 138-139.
Intime-se.
Santos, 29 de agosto de 2025 - ADV: RAFAEL FELIPE PEREIRA BURILLI (OAB 446822/SP), ANA BEATRIZ BORBOREMA ALVAREZ (OAB 494886/SP), TALINE GONÇALVES DE SÁ MACHADO (OAB 501671/SP) -
01/09/2025 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 10:29
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 12:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2025 11:55
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 15:31
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 13:12
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 13:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/08/2025 13:00
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
08/07/2025 08:47
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 15:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/07/2025 15:26
Juntada de Mandado
-
02/07/2025 15:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/07/2025 15:26
Juntada de Mandado
-
30/06/2025 21:37
Suspensão do Prazo
-
09/06/2025 17:01
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2025 15:39
Expedição de Mandado.
-
04/06/2025 15:11
Expedição de Mandado.
-
04/06/2025 14:52
Expedição de Ofício.
-
04/06/2025 13:27
Expedição de Ofício.
-
03/06/2025 17:23
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 16:05
Juntada de Certidão
-
03/06/2025 15:17
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 07:23
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 14:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 13:06
Recebida a denúncia
-
28/05/2025 11:57
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/09/2025 03:30:00, 3ª Vara Criminal.
-
26/05/2025 15:01
Conclusos para decisão
-
23/05/2025 12:51
Conclusos para despacho
-
22/05/2025 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 17:10
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 17:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/05/2025 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 14:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/05/2025 14:50
Juntada de Mandado
-
08/05/2025 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2025 15:51
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 12:49
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2025 17:17
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2025 21:59
Suspensão do Prazo
-
24/04/2025 16:50
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 15:12
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 15:12
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 15:09
Expedição de Mandado.
-
31/03/2025 14:27
Expedição de Ofício.
-
31/03/2025 14:17
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 14:07
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 13:40
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 13:00
Evoluída a classe de 279 para 300
-
14/02/2025 13:04
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2025 12:07
Conclusos para despacho
-
13/02/2025 14:01
Juntada de Petição de Denúncia
-
13/02/2025 10:35
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 10:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/02/2025 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 18:35
Expedição de Certidão.
-
10/01/2025 11:22
Concedida a Dilação de Prazo
-
10/01/2025 09:24
Conclusos para decisão
-
07/01/2025 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2025 13:50
Expedição de Certidão.
-
07/01/2025 13:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/12/2024 19:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2024 02:34
Suspensão do Prazo
-
19/11/2024 09:24
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 07:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/11/2024 07:57
Expedição de Certidão.
-
11/11/2024 13:40
Expedição de Certidão.
-
11/11/2024 13:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/11/2024 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2024 13:18
Expedição de Certidão.
-
26/09/2024 12:01
Concedida a Dilação de Prazo
-
26/09/2024 09:07
Conclusos para decisão
-
25/09/2024 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2024 15:48
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 15:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/09/2024 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2024 15:26
Expedição de Certidão.
-
25/07/2024 14:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/07/2024 14:10
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 13:23
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 13:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/07/2024 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 15:16
Expedição de Certidão.
-
09/04/2024 08:51
Expedição de Certidão.
-
09/04/2024 07:41
Concedida a Dilação de Prazo
-
08/04/2024 15:29
Conclusos para decisão
-
05/04/2024 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 12:05
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2024 09:16
Expedição de Certidão.
-
05/04/2024 07:30
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2024 16:28
Evoluída a classe de 279 para 300
-
04/04/2024 16:28
Conclusos para despacho
-
04/04/2024 13:02
Expedição de Ofício.
-
04/04/2024 12:26
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2024 11:52
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:25
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2024 10:21
Conclusos para despacho
-
02/04/2024 16:40
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/04/2024 16:40
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/04/2024 16:40
Recebidos os autos do Outro Foro
-
02/04/2024 16:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
02/04/2024 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
02/04/2024 15:02
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2024 14:57
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 13:13
Expedição de Alvará.
-
02/04/2024 13:04
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 12:43
Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
-
02/04/2024 11:44
Juntada de Outros documentos
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02/04/2024 09:42
Mudança de Magistrado
-
02/04/2024 09:18
Juntada de Certidão
-
02/04/2024 09:18
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2024 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
-
02/04/2024 04:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Termo de Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
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