05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1529075-68.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - IURY OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o réu IURY OLIVEIRA DO NASCIMENTO como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, no valor mínimo-unitário.

Considerando o montante de pena aplicada e os termos do artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deverá ser SUBSTITUÍDA por 01 restritiva de direito, em consonância com o art. 44, §2º, do Código Penal, sendo prestação de serviços à comunidade em local a ser indicado na fase de Execução, pelo mesmo período da pena corporal.

Na hipótese de descumprimento, o regime inicial de cumprimento de pena é o aberto nos termos do artigo 33, §2º, c e §3, do Código Penal.

O sentenciado poderá recorrer em liberdade, ante a natureza da sanção aplicada.

EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO.

Fica deferido o benefício da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, §4º, da Lei nº 13.105/15, vez que dos elementos reunidos nos autos, verifica-se que o réu não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.

Assim, nos termos da lei (Art. 4º, §9º, a, Lei Estadual 11.608/2003 e Art. 804 do CPP) condeno o acusado ao pagamento de custas processuais no montante de 100 UFESPs, ficando, porém, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º da Lei nº 13.105/15.

Com o trânsito em julgado, expeça-se guia, oficiem-se aos TRE e ao IIRGD.

SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO INTIMAÇÃO, REQUISIÇÃO, CARTA PRECATÓRIA PARA OS DEVIDOS FINS. - ADV: ALESSANDRA NASCIMENTO DA SILVA PONTES (OAB 398368/SP)
04/09/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:25

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 19:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 19:47

Expedição de Mandado.
26/05/2025 16:22

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 16:17

Expedição de Certidão.
19/04/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 16:41

Juntada de Alvará
11/04/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 16:02

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
09/04/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 23:56

Conclusos para julgamento
13/03/2025 12:03

Expedição de Certidão.
12/03/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 18:15

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 12:58

Juntada de Certidão
19/02/2025 20:03

Expedição de Ofício.
19/02/2025 20:03

Expedição de Ofício.
18/02/2025 15:27

Expedição de Mandado.
18/02/2025 15:26

Expedição de Mandado.
18/02/2025 10:59

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 17:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2025 04:45:00, 15ª Vara Criminal.
04/02/2025 15:06

Conclusos para decisão
04/02/2025 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2025 04:23

Suspensão do Prazo
17/01/2025 16:02

Expedição de Certidão.
15/01/2025 07:24

Expedição de Mandado.
15/01/2025 07:24

Expedição de Mandado.
14/01/2025 18:13

Expedição de Ofício.
14/01/2025 18:13

Expedição de Ofício.
14/01/2025 18:13

Expedição de Ofício.
14/01/2025 13:47

Expedição de Certidão.
14/01/2025 13:41

Evoluída a classe de 279 para 283
07/01/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 17:54

Recebida a denúncia
18/12/2024 15:00

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 26/02/2025 02:30:00, 15ª Vara Criminal.
16/12/2024 15:13

Conclusos para decisão
16/12/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 12:04

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
16/12/2024 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/12/2024 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/12/2024 11:38

Expedição de Certidão.
13/12/2024 20:30

Juntada de Petição de Denúncia
13/12/2024 15:00

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/12/2024 14:57

Evoluída a classe de 279 para 283
13/12/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/12/2024 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/12/2024 16:01

Recebidos os autos do Outro Foro
09/12/2024 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/12/2024 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/12/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
08/12/2024 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/12/2024 14:20

Expedição de Certidão.
08/12/2024 14:05

Expedição de Mandado.
08/12/2024 12:26

Expedição de Mandado.
08/12/2024 11:21

Expedição de Certidão.
08/12/2024 11:07

Expedição de Ofício.
08/12/2024 11:07

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
08/12/2024 10:02

Conclusos para decisão
08/12/2024 09:56

Mudança de Magistrado
08/12/2024 08:04

Juntada de Outros documentos
08/12/2024 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
07/12/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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