02/09/2025 10:04

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:03

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011125-12.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Silvio Rogerio Inacio - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO AÇÃO DE COBRANÇA MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA A TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA TEMA 1.119 DO STF IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA, RECONHECENDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE PADRÃO DA AUTORA, COM REFLEXOS NO REPT, QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE, ENTRE 01 DE MARÇO DE 2013 E 15 DE JANEIRO DE 2014.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS EFEITOS DA COISA JULGADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DEVEM SER LIMITADOS AOS ASSOCIADOS ORIGINAIS OU SE SE ESTENDEM A TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO FOI JULGADA IMPROCEDENTE, MANTENDO-SE O DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS À EXECUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. 4.

O RECURSO NÃO APRESENTA JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA LIMITAR OS EFEITOS “ERGA OMNES” DAS DECISÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1.119.IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO IMPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

AS DECISÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO TÊM EFEITOS EXTENSÍVEIS A TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO, PATENTE OU FILIAÇÃO PRÉVIA. 2.

A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COLETIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38 E 46.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 969.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 1.119.STJ, RESP N° 662.272-RS, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: William Antonio Vitti (OAB: 425886/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:37

Julgado Virtualmente
28/08/2025 02:21

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 10:39

Conclusos para despacho
15/08/2025 08:10

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:53

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 13:10

Distribuído por sorteio
01/08/2025 13:19

Processo Cadastrado
30/07/2025 16:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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