29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0019375-13.2009.8.26.0344 (344.01.2009.019375) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Cícero Lopes da Silva e outros - Pelo exposto, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

Não há sucumbência às partes.

Isso porque, ainda que reconhecida a prescrição, como se deu na espécie, não há fundamento para imputar ao exequente ou aos executados a condenação sucumbencial.

Destarte, o inadimplemento incorrido deu causa ao ajuizamento da ação de execução extrajudicial não se prestando o reconhecimento da prescrição intercorrente a inverter tal realidade, a ponto de legitimar condenação sucumbencial ao credor ou mesmo ao devedor.

Nesse sentido, precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

AUSÊNCIA.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO CABIMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. 1.

Execução de título extrajudicial ajuizada em 21/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/01/2023 e concluso ao gabinete em 04/04/2023. 2.

O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação do executado ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais. 3.

A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente [art. 85, § 10, do CPC/15].

Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. 4.

A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida [material-processual], de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença [ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal].

Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo, após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente [art. 924, IV, do CPC/15], não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência [art. 921, § 5º, do CPC/2015]. 5.

Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 28/04/2022, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido, o recorrente/executado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que é descabido. 6.

Recurso especial conhecido e provido (STJ; Recurso Especial nº 2.060.319-DF; Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI; Terceira Turma; julgado em 09/05/2023).

A par disso, o § 5º, do artigo 921, do CPC veio a corroborar esse entendimento: § 5º.

O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes (Redação dada pela Lei nº 14.195/2021).

Sem custas finais.

Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: ELIZABETH DA SILVA (OAB 265900/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)
22/04/2024 05:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2024 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 09:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/02/2024 04:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 10:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 12:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2024 22:01

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
23/11/2023 14:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/10/2023 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 12:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/07/2023 11:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2023 11:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/06/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 14:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/06/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/02/2023 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/02/2023 10:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/02/2023 10:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/12/2022 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2022 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2022 15:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/09/2022 15:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/08/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2022 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 16:34

Mandado devolvido #{resultado}
23/06/2022 16:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 16:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/03/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 04:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2022 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 15:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/03/2022 10:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/02/2022 12:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/12/2021 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2021 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2021 17:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2021 15:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/11/2021 17:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/11/2021 17:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/10/2021 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2021 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2021 18:27

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 16:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/10/2021 16:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/09/2021 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2021 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/09/2021 18:21

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 18:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/07/2021 18:57

Processo Reativado
08/07/2021 18:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/03/2020 16:25

Arquivado Provisoramente
03/03/2020 16:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/03/2020 11:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2020 18:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2020 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2020 18:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/01/2020 18:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/01/2020 18:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/12/2019 15:43

Processo Reativado
05/11/2019 11:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2019 18:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2019 16:21

Ato ordinatório praticado
15/07/2019 16:03

Arquivado Provisoramente
05/07/2019 16:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/06/2019 12:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2019 18:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/06/2019 14:45

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2019 15:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/04/2019 15:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/03/2019 11:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2019 18:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2019 14:58

Ato ordinatório praticado
21/03/2019 14:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/02/2019 11:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2019 18:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2019 15:31

Ato ordinatório praticado
06/02/2019 15:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/12/2018 12:37

Ato ordinatório praticado
03/12/2018 11:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2018 11:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2018 16:53

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2018 16:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/10/2018 16:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/10/2018 22:16

Ato ordinatório praticado
10/10/2018 15:20

Ato ordinatório praticado
10/10/2018 15:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/09/2018 13:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2018 18:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2018 14:33

Ato ordinatório praticado
25/09/2018 14:26

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2018 15:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/07/2018 15:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/07/2018 11:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2018 18:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2018 15:11

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2018 12:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/06/2018 12:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2018 11:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2018 18:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2018 14:24

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2018 14:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/05/2018 14:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/05/2018 14:09

Recebidos os autos
03/05/2018 11:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2018 11:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2018 14:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/04/2018 11:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2018 18:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2018 16:04

Ato ordinatório praticado
11/04/2018 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/03/2018 11:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2018 11:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2018 18:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2018 18:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2018 16:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2018 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2018 11:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/03/2018 11:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2018 11:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2018 11:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2018 18:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2018 15:14

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2018 14:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/02/2018 12:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/02/2018 10:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2018 09:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2018 13:38

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2018 15:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/01/2018 15:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2017 09:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2017 18:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2017 17:49

Ato ordinatório praticado
01/12/2017 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/11/2017 14:58

Processo Reativado
24/11/2017 11:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/08/2015 14:05

Arquivado Provisoramente
03/08/2015 10:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2015 10:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/07/2015 14:08

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2015 15:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/07/2015 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/07/2015 14:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/06/2015 11:04

Ato ordinatório praticado
02/06/2015 09:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2015 18:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2015 14:36

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2015 15:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/05/2015 15:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/02/2015 11:25

Ato ordinatório praticado
04/02/2015 09:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2015 18:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/01/2015 12:17

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2015 14:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/11/2014 10:44

Ato ordinatório praticado
13/11/2014 08:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2014 18:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2014 11:28

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2014 15:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/10/2014 14:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/10/2014 11:11

Ato ordinatório praticado
03/10/2014 09:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2014 18:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/10/2014 12:30

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2014 18:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2014 17:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/07/2014 10:51

Ato ordinatório praticado
28/07/2014 09:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2014 11:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2014 17:19

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2014 08:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2014 12:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/06/2014 12:06

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2014 16:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/06/2014 16:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/05/2014 10:59

Ato ordinatório praticado
12/05/2014 09:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2014 11:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2014 11:28

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2014 10:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/01/2014 16:14

Ato ordinatório praticado
22/01/2014 10:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2014 19:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2014 11:41

Ato ordinatório praticado
16/01/2014 10:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/11/2013 11:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/10/2013 15:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/09/2013 11:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2013 14:04

Ato ordinatório praticado
13/09/2013 13:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2013 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
01/07/2013 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2013 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/06/2013 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
12/06/2013 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/06/2013 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/05/2013 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/05/2013 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2013 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
07/05/2013 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/04/2013 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
05/04/2013 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/03/2013 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/02/2013 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
15/02/2013 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2013 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2013 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/01/2013 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
24/01/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2013 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/01/2013 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/12/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
29/11/2012 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2012 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/10/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/10/2012 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2012 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/10/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/09/2012 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2012 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/08/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
24/08/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
21/08/2012 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/08/2012 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2012 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2012 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/06/2012 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/05/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/05/2012 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2012 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/04/2012 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/03/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
12/03/2012 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2012 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/02/2012 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/01/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2012 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/01/2012 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/10/2011 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2011 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/10/2011 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/09/2011 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/09/2011 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2011 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2011 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/09/2011 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/08/2011 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/08/2011 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2011 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/07/2011 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/06/2011 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
21/06/2011 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
09/06/2011 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/05/2011 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/05/2011 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/05/2011 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/04/2011 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/04/2011 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/04/2011 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/04/2011 17:12

Recebidos os autos
18/02/2011 14:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/02/2011 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/12/2010 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/12/2010 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/12/2010 12:00

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2010 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/11/2010 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/11/2010 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
08/10/2010 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/09/2010 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/09/2010 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
03/09/2010 12:00

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2010 17:54

Recebidos os autos
13/04/2010 18:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/03/2010 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/02/2010 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2010 12:00

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2010 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/02/2010 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/02/2010 17:10

Recebidos os autos
24/11/2009 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2009 16:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/11/2009 12:00

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2009 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/09/2009 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/08/2009 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
24/08/2009 12:00

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2009 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/08/2009 09:04

Recebidos os autos
21/08/2009 17:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/08/2009 15:12

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2009

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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