02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015010-82.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrido: Fausto Adriano e outro - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO.

CANCELAMENTOS DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI 14.034/20.

AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITOS OU REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS.

VÍCIO DE SERVIÇO CONFIGURADO.

DANO MATERIAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 15.680,84.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Ricardo Tadeu Illipronti (OAB: 113609/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 16:12

Prazo
01/09/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:47

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:27

Julgado Virtualmente
28/08/2025 19:48

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 09:10

Conclusos para despacho
30/07/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:08

Distribuído por sorteio
29/07/2025 11:41

Processo Cadastrado
25/07/2025 13:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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