26/08/2025 09:17

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000558-86.2025.8.26.0257 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tairine Galhardo Bernardes Teixeira *06.***.*83-90 -

Vistos.

Embora a petição tenha sido distribuída perante a Vara Única de Ipuã, verifico que o endereçamento foi feito para o Juizado Especial Cível de Ipuã.

Desta forma, deverá a parte autora: - optar pela manutenção da ação nesta Vara Única.

Neste caso deverá providenciar o recolhimento das custas processuais (não houve pedido de assistência judiciária); - optar pela tramitação perante o Juizado Especial Cível.

Neste caso deverá providenciar a distribuição da ação através do novo sistema EPROC, informando este juízo para que a distribuição deste feito seja cancelada.

Defiro prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, pelo não recolhimento da taxa judiciária, nos termos do art. 290, CPC.

Deverá a parte autora estar ciente de que o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento da taxa judiciária gera a obrigação de recolher "custas de cancelamento da distribuição" nos termos do art. 2º, XIV, da Lei 11.608/2003 (acrescentado pela Lei 11.785/2023) e art. 8-A e Anexo V do Provimento CSM 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM 2.739/2024 (DJE de 06/05/2024, fls. 7/8).

Artigo 2° - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial.

Parágrafo único - Na taxa judiciária não se incluem: XIV - as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; Artigo 8º-A - Os valores correspondentes às despesas elencadas nos incisos XIII e XIV do art. 2º, da Lei nº 11.608/2003 são fixados conforme Anexo V.

Intime-se. - ADV: LORENA AZEVEDO MALAQUIAS (OAB 440565/SP)
21/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 11:01

Conclusos para decisão
20/07/2025 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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