TJSP - 1018171-19.2024.8.26.0625
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lucia Canineo Campanha - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 14:02
Julgamento Virtual Iniciado
-
08/09/2025 11:24
Conclusos para despacho
-
08/09/2025 10:48
Subprocesso Cadastrado
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018171-19.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elaine Cristina da Silva Barbosa - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). 1.
PROFESSORA ESTADUAL. 2.
PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE. 3.
APLICABILIDADE DO PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001, NO SENTIDO DE QUE A ALTERAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DEVE RESPEITAR O DIREITO CONSTITUCIONAL À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. 4.
MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. 5.
DEVERÁ A ADMINISTRAÇÃO EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR NOMINAL DA VERBA GDPI ATÉ QUE, NO FUTURO, COM REAJUSTES PERIÓDICOS DA NOVA VERBA GDE, ESTA ULTRAPASSE O VALOR DA VERBA GDPI QUE ERA PAGA. 6.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 7.
RECURSO IMPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Selfane Aparecida Charleaux Correa (OAB: 381326/SP) - Ana Paula Silva Enéas (OAB: 299547/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0121590-57.2008.8.26.0003
Sumico Taguchi Figihara
Banco Nossa Caixa S/A
Advogado: Jose Silveira Lima
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/09/2008 16:50
Processo nº 1024458-11.2025.8.26.0577
Edilson Canuto de Oliveira
Nova Opcao Locadora da Veiculos LTDA
Advogado: Ricardo Mattos Pinchelli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/08/2025 05:40
Processo nº 1000558-86.2025.8.26.0257
Tairine Galhardo Bernardes Teixeira 4065...
Marielle Fernandes Ferro
Advogado: Lorena Azevedo Malaquias
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/07/2025 21:00
Processo nº 1000524-45.2024.8.26.0161
Colegio Poliedro Sociedade LTDA
Maria Neusa de Lima
Advogado: Paulo Augusto Greco
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/01/2024 13:01
Processo nº 1018171-19.2024.8.26.0625
Elaine Cristina da Silva Barbosa
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Ana Paula Silva Eneas
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/2024 17:05