03/09/2025 11:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 10:48

Conclusos para despacho
31/08/2025 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006764-47.2023.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leonardo Oliveira Basso - - Marina Carvalhais Cherubin - - Ives Oliveira Basso - Art Viagens e Turismo Ltda - - Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas) - - MMturismo e Viagens S/A - Maxmilhas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Leonardo Oliveira Basso, Marina Carvalhais Cherubin e Ives Oliveira Basso para CONDENAR solidariamente as demandadas 123 Viagens e Turismo Ltda. e Art Viagens e Turismo Ltda. ao pagamento de R$ 9.636,72 (nove mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos), com correção monetária pela tabela prática do E.

TJSP e juros moratórios de 1% ao mês desde o respectivo vencimento das obrigações (fls. 42/47), ambos até 29/08/2024 (inclusive), termo inicial da vigência do art. 5º, II, Lei nº 14.905/24, a partir de quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC até o efetivo pagamento (art. 397 do CC, Súm. 43 do STJ).

Consequentemente, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Por fim, consigno que, em relação à requerida MM Turismo Viagens S.A., o processo foi julgado extinto sem julgamento do mérito, conforme decisão de fls. 215/216.

Oportunamente, arquivem-se.

P.

I.

C.

ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024.

Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto.

Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo).

O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE).

Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015.

Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), LORENZO RODRIGUES MENDEZ (OAB 22943/ES), LORENZO RODRIGUES MENDEZ (OAB 22943/ES), LORENZO RODRIGUES MENDEZ (OAB 22943/ES), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)
28/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/06/2025 17:01

Conclusos para julgamento
16/05/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 20:19

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/04/2025 16:52

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:59

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:46

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 03:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2025 13:21

Juntada de Certidão
24/01/2025 12:58

Expedição de Carta.
14/01/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 18:12

Conclusos para julgamento
12/11/2024 15:09

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2024.
09/10/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 10:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/10/2024 17:03

Conclusos para despacho
28/08/2024 13:07

Conclusos para despacho
20/07/2024 14:15

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 16:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/07/2024 14:53

Conclusos para despacho
20/05/2024 11:45

Conclusos para despacho
20/05/2024 11:42

Expedição de Certidão.
17/04/2024 00:35

Suspensão do Prazo
11/01/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2024 16:17

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 03:44

Suspensão do Prazo
17/11/2023 00:48

Suspensão do Prazo
21/10/2023 04:28

Suspensão do Prazo
06/10/2023 01:40

Suspensão do Prazo
03/10/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 16:51

Autos no Prazo
02/10/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2023 18:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/09/2023 10:40

Conclusos para decisão
26/09/2023 14:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 09:43

Autos no Prazo
25/09/2023 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2023 20:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
22/09/2023 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 11:47

Conclusos para decisão
18/09/2023 14:26

Conclusos para despacho
18/09/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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