12/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 19:06

Decisão Determinação
11/09/2025 15:42

Conclusos para decisão
10/09/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/09/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003323-07.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Cesar Gomes Junior - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Posto isso, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na petição inicial.

Revoga-se a tutela antecipada concedida em páginas 36-42.

A documentação dos autos é insuficiente para demonstrar a insuficiência de recursos financeiros, de modo que se indefere a gratuidade da justiça.

Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis na sentença proferida no processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis.

Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único).

Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), CARLOS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 317493/SP)
21/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:37

Julgada improcedente a ação
20/08/2025 11:25

Conclusos para julgamento
19/08/2025 16:47

Juntada de Petição de Réplica
13/08/2025 04:47

Juntada de Certidão
12/08/2025 13:28

Expedição de Carta.
12/08/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/08/2025 08:44

Conclusos para julgamento
11/08/2025 08:43

Expedição de Certidão.
25/07/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 09:54

Remetido ao DJE para Republicação
03/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 12:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/06/2025 11:41

Conclusos para julgamento
17/06/2025 18:56

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 21:07

Juntada de Certidão
21/05/2025 16:39

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 13:34

Expedição de Carta.
14/05/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 12:10

Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2025 10:56

Conclusos para decisão
12/05/2025 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004942-05.2023.8.26.0438

Cooperativa de Credito Credicitrus

Carlos Antonio da Rocha

Advogado: Abdo Karim Mahamud Baracat Netto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/06/2023 10:03

Exibir Processo

Processo nº 1026298-78.2025.8.26.0602

Benedito de Carlos Castro

Gomes &Amp; Gomes Empreendimentos Imobiliari...

Advogado: Pablo Rafael da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2025 19:01

Exibir Processo

Processo nº 1000039-25.2025.8.26.0415

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Sergio Augusto Bueno de Castro

Advogado: Ieda Maria dos Santos Gimenes Lopes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2025 11:53

Exibir Processo

Processo nº 1101391-79.2024.8.26.0053

Luis Alberto Nascimento

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marcio Rogerio Prado Correa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/12/2024 10:08

Exibir Processo

Processo nº 1101391-79.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Luis Alberto Nascimento

Advogado: Marcio Rogerio Prado Correa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2025 10:59

Exibir Processo