02/09/2025 12:03

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:35

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001265-42.2024.8.26.0434 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pedregulho - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Adilson de Souza - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO/PENSIONISTA. ADICIONAIS TEMPORAIS.

BASE DE CÁLCULO.

INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO.

INADMISSIBILIDADE.

PUIL Nº 0000630-62.2025.8.26.9061. 1.

A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS COMPREENDE O VENCIMENTO E AS VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS EVENTUAIS; A EXCLUSÃO DE DETERMINADA VERBA PARA OS SERVIDORES ATIVOS SE ESTENDE AOS INATIVOS, SEM ALTERAÇÃO DE SUA NATUREZA JURÍDICA A PARTIR DA INCORPORAÇÃO E PERMANÊNCIA DERIVADAS DA INATIVIDADE. 2.

TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000630-62.2025.8.26.9061. 3.

O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO PERDE SEU CARÁTER "PRO LABORE FACIENDO" QUANDO É INCORPORADO AOS PROVENTOS RECEBIDOS PELO APOSENTADO OU PENSIONISTA, O QUE AFASTA QUE SOBRE ELE INCIDAM OS ADICIONAIS TEMPORAIS.

RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ivoneci Aparecida de Freitas Romeiro (OAB: 438382/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:11

Julgado Virtualmente
28/08/2025 20:13

Julgamento Virtual Iniciado
21/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 09:30

Conclusos para despacho
21/03/2025 07:20

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 14:51

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:48

Expedido Termo de Intimação
10/03/2025 13:46

Distribuído por sorteio
27/02/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 08:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/12/2024 08:58

Processo Cadastrado
05/12/2024 15:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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