21/08/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001581-21.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Classificação e/ou Preterição - Roseli Aparecida Adão Bertolaccini - Republico devido inconsistência do sistema: Disponibilizado em - 11-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1001581-21.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Classificação e/ou Preterição - Roseli Aparecida Adão Bertolaccini - 1.

DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. 2.

Conclui-se que a parte autora não tem mais interesse em prosseguir com o presente feito.

Assim, HOMOLOGO, para efeitos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência manifestada pela parte autora (fls. 111) e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei.

Não há condenação em honorários.

Prescreve o Código de Processo Civil: "Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. ...".

Oportunamente, com o trânsito em julgado, pagas eventuais custas pela autora, ressalvadas isenções legais, se cumpridos todos os atos, então arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS DE PAULA TESSILLA (OAB 259034/SP) - ADV: ANTONIO CARLOS DE PAULA TESSILLA (OAB 259034/SP)
20/08/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 22:25

Suspensão do Prazo
11/06/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 18:14

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
03/06/2025 14:19

Conclusos para decisão
03/06/2025 11:04

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025 10:24

Recebidos os autos do Outro Foro
03/06/2025 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/06/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/06/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 09:51

Conclusos para decisão
27/05/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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