08/09/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 15:02

Juntada de Mandado
04/09/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500765-03.2023.8.26.0288 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Parcelamento do solo urbano - SANDRA LÚCIA SILVA LOPES - - ANTONIO CARLOS LOPES -

Vistos.

Fls. 194-195, item 2: ACOLHO nos termos da manifestação ministerial, cujos fundamentos adoto como razão de decidir.

Fls. 194-195, itens 4, 5 e 6: Atenda-se, expedindo-se o necessário.

A denúncia está formalmente em ordem e substancialmente autorizada, nos termos do artigo 41, do Código de Processo Penal.

Há perfeita correlação entre os fatos apurados e a imputação, autorizando o processamento peça increpatória inaugural.

A autoria/materialidade do delito encontram-se demonstradas através de toda documentação juntada aos autos, conforme se verifica pelo Relatório Policial retro, havendo indícios suficientes a autorizar o processamento do denunciado.

Destarte, presentes todas as condições da ação, pressupostos processuais, bem como provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, que representam a justa causa para exercício da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público, contra os réus ANTONIO CARLOS LOPES e SANDRA LÚCIA SILVA LOPES.

Sem prejuízo da manifestação ministerial, requisite-se folha de antecedentes e, com sua juntada, extraiam-se eventuais certidões dela constantes, as quais deverão ser encartadas até a data a ser designada para audiência de instrução e julgamento.

Providencie a Serventia eventuais anotações e/ou inclusões do denunciado anteriormente não indicadas nos autos, junto ao Sistema.

Após eventuais retificações a serem feitas, comunique-se o I.I.R.G.D..

Verifique-se acerca de eventual arma ou objeto apreendido, procedendo a sua guarda e registro, certificando-se nos autos, bem como cadastrando-a no sistema, se necessário, ou, se o caso, solicitando informações à Delegacia de origem.

Proceda a zelosa serventia o estrito cumprimento do §2º, do art. 201, do CPP, nos termos do art. 5º, inc.

II, da Resolução CNJ nº 253/2018, observando-se os modelos institucionais, conforme Comunicado CG Nº 29/2025, notificando-se a(s) vítima(s), por carta ou correio eletrônico, se o caso.

Verifica-se que, cabendo a aplicação do artigo 89 da Lei 9099/95 (fls. 194, item 3 - manif.

M.P.), os réus ainda não foram citados para responder à acusação.

Assim, primeiramente, para audiência de proposta de suspensão do processo, designo o dia 18 de setembro de 2025., às 15h30min.

Solicite-se indicação de defensor ao(s) réu(s), através do sistema da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, nos termos do Comunidado SPI n.º 05/2015, ficando desde já nomeado aquele que for indicado, e que deverá ser intimado de todo o processado, inclusive a presente designação e para manifestação, se o caso.

Tal referência, bem como seu nome, deverão ser anotados na contracapa do feito, certificando-se.

Cite-se e intime-se, consignando do mandado, o nome e endereço do advogado nomeado para defender seus interesses, bem como de que poderá comparecer à audiência acompanhado de advogado constituído, se assim desejar.

Caso informe ou compareça à audiência acompanhado de defensor constituído, desde já determino seja providenciado cancelamento da indicação eventualmente solicitada, bem como a intimação do defensor constituído.

Int. - ADV: FABIANO JOSUE DA SILVA (OAB 313679/SP), FABIANO JOSUE DA SILVA (OAB 313679/SP), RONALDO GARCIA PINHEIRO (OAB 460610/SP)
01/09/2025 19:23

Expedição de Ofício.
01/09/2025 19:23

Expedição de Ofício.
01/09/2025 19:23

Expedição de Ofício.
01/09/2025 19:23

Expedição de Ofício.
01/09/2025 15:40

Expedição de Mandado.
01/09/2025 15:40

Expedição de Mandado.
01/09/2025 15:40

Expedição de Mandado.
01/09/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:00

Juntada de Ofício
01/09/2025 09:18

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 18/09/2025 03:30:00, 1ª Vara.
01/09/2025 09:18

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2025 16:15

Recebida a denúncia
19/08/2025 11:15

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:15

Evoluída a classe de 279 para 283
19/08/2025 10:57

Conclusos para decisão
11/08/2025 15:19

Juntada de Petição de Denúncia
11/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 09:00

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 20:41

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:47

Concedida a Dilação de Prazo
05/05/2025 09:36

Conclusos para decisão
14/04/2025 14:56

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 17:52

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:30

Concedida a Dilação de Prazo
30/01/2025 10:17

Conclusos para decisão
10/01/2025 16:16

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/12/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/12/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 16:54

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:42

Concedida a Dilação de Prazo
12/10/2024 08:04

Conclusos para decisão
03/09/2024 09:03

Expedição de Certidão.
03/09/2024 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 18:59

Expedição de Certidão.
24/05/2024 17:39

Concedida a Dilação de Prazo
24/05/2024 15:49

Conclusos para decisão
23/05/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 07:48

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 10:00

Conclusos para decisão
05/04/2024 09:58

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 19:24

Expedição de Certidão.
25/03/2024 18:06

Concedida a Dilação de Prazo
25/03/2024 09:34

Conclusos para decisão
21/03/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 11:47

Expedição de Certidão.
21/03/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:22

Conclusos para decisão
01/03/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 17:48

Expedição de Certidão.
26/01/2024 16:25

Concedida a Dilação de Prazo
26/01/2024 11:18

Conclusos para decisão
25/01/2024 09:18

Expedição de Certidão.
25/01/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 13:47

Expedição de Certidão.
20/10/2023 12:31

Concedida a Dilação de Prazo
18/10/2023 16:12

Conclusos para decisão
11/09/2023 14:15

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014585-09.2002.8.26.0642

Prefeitura Municipal da Estancia Balnear...

Waldomiro Vitalino de Lima

Advogado: Fabio Aparecido da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2009 21:49

Exibir Processo

Processo nº 1006614-25.2025.8.26.0229

Sandra Aparecida Massacani Leme

Prefeitura Municipal de Hortol Ndia

Advogado: Vinicius Marques Bernardes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2025 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0000009-12.1994.8.26.0118

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Espolio de Jose Guilherme de Bastos Padi...

Advogado: Luis Roberto Moreira Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/02/1994 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1033851-49.2025.8.26.0224

Izaque Laurentino da Silva

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Marcos Roberto Cavalcante

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 21:02

Exibir Processo

Processo nº 1033851-49.2025.8.26.0224

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Izaque Laurentino da Silva

Advogado: Marcos Roberto Cavalcante

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 11:30

Exibir Processo