TJSP - 0000009-12.1994.8.26.0118

1ª instância - Vara Unica de Cananeia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE JOSE GUILHERME DE BASTOS PADILHA

CPF *11.***.*28-53

MATILDE ALVAREZ DE TOLEDO PADILHA

CPF *48.***.*09-31

Advogados

LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

OAB: 138682/SP

CPF *36.***.*19-96

ERICA FLAITH FADEL

OAB: 237320/SP

CPF *93.***.*06-18

GUILHERME PALANCH MEKARU

OAB: 196261/SP

CPF *73.***.*69-10

ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA

OAB: 119243/SP

CPF *11.***.*17-31

Terceiro

Partes

MATILDE ALVAREZ DE TOLEDO PADILHA

CPF *48.***.*09-31

IVAN ALVAREZ DE TOLEDO FERREIRA DO AMARAL PADILHA

CPF *45.***.*73-28

FREDEROCO ALVAREZ DE TOLEDO PADILHA

CPF *42.***.*81-40

CARLOS GUILHERME BASTOS PADILHA

CPF *32.***.*97-37

GUILHERME ALVAREZ DE TOLEDO PADILHA

CPF *20.***.*96-80

MANUELA GUARITA PADILHA

CPF *70.***.*16-33

PEDRO GUARITA PADILHA

CPF *67.***.*82-10

NINA GUARITA PADILHA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000009-12.1994.8.26.0118 (118.01.1994.000009) - Cumprimento de sentença - Meio Ambiente - Espólio de José Guilherme de Bastos Padilha -

    Vistos. 1 - Antes de deferir a substituição processual, nos termos do art. 690 do CPC, citem-se os sucessores do requerido JOSÉ GUILHERME, relacionados às fls. 2029, a se pronunciarem, no prazo de 5 dias. 2 - Sem prejuízo, esclareça o exequente quais as obrigações de fazer ainda estão pendentes de cumprimento na presente demanda.

    Intime-se. - ADV: ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP)

  • 02/09/2025 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 10:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2025 10:04

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2025 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 11:39

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2025 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 02:51

    Suspensão do Prazo

  • 27/03/2025 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 05:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2025 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2025 15:51

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2025 17:15

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2025 06:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 06:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 13:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/01/2025 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2025 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2025 13:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/01/2025 16:31

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2024 16:23

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2024 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2024 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2024 00:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2024 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2024 12:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/07/2024 08:23

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 03/06/2024 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 03/06/2024 14:09

    Desapensado do processo

  • 03/06/2024 12:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/06/2024 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 12:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/06/2024 12:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/06/2024 12:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/06/2024 12:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/06/2024 12:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/06/2024 12:57

    Expedição de Ofício.

  • 27/05/2024 14:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/05/2024 13:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/03/2024 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 12:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/01/2024 13:47

    Evoluída a classe de 25001 para 156

  • 15/01/2024 16:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/01/2024 12:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/01/2024 11:44

    Juntada de Carta precatória

  • 12/01/2024 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 14:30

    Autos no Prazo

  • 10/11/2023 21:29

    Suspensão do Prazo

  • 06/11/2023 15:53

    Autos no Prazo

  • 31/08/2023 14:32

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/08/2023 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 15:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/08/2023 13:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/08/2023 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2023 17:04

    Juntada de Carta precatória

  • 06/07/2023 09:43

    Autos no Prazo

  • 05/04/2023 15:55

    Autos no Prazo

  • 06/02/2023 10:11

    Expedição de Carta precatória.

  • 15/12/2022 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 14:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/12/2022 12:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/12/2022 10:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/12/2022 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2022 10:24

    Autos no Prazo

  • 23/08/2022 16:17

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/08/2022 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2022 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2022 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2022 10:36

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/07/2022 10:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/07/2022 14:28

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 14:50

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 27/05/2022 14:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/05/2022 13:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/05/2022 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2022 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2022 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2022 10:32

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/05/2022 10:16

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/04/2022 17:32

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2022 11:17

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 23/03/2022 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 10:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/03/2022 13:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/03/2022 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2022 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2022 11:08

    Ato ordinatório

  • 04/03/2022 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2022 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 16:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/02/2022 14:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/02/2022 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2022 05:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2022 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2022 18:47

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/02/2022 18:44

    Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade

  • 28/01/2022 21:54

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 17:54

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 24/01/2022 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2021 15:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/09/2021 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2021 13:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/09/2021 05:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2021 13:47

    Ato ordinatório

  • 09/09/2021 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2021 17:44

    Juntada de Ofício

  • 16/08/2021 16:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/07/2021 12:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2021 13:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 16/07/2021 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2021 17:54

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/06/2021 15:33

    Decisão

  • 15/06/2021 20:00

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 16:04

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 19/01/2021 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2020 15:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/10/2020 15:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/10/2020 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/09/2020 16:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/09/2020 13:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/09/2020 13:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2020 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2020 21:16

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2020 21:41

    Suspensão do Prazo

  • 28/03/2020 04:19

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2020 21:40

    Suspensão do Prazo

  • 07/02/2020 17:57

    Autos no Prazo

  • 13/09/2019 15:33

    Autos no Prazo

  • 31/07/2019 18:13

    Autos no Prazo

  • 20/05/2019 17:26

    Autos no Prazo

  • 27/02/2019 13:24

    Autos no Prazo

  • 23/07/2018 18:39

    Autos no Prazo

  • 01/08/2017 17:28

    Juntada de Ofício

  • 14/07/2017 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2017 14:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/07/2017 18:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2017 14:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 09/07/2017 10:58

    Mantida a Decisão Anterior

  • 05/07/2017 16:16

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2017 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2017 15:57

    Juntada de Ofício

  • 23/05/2017 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2017 18:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2017 16:44

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/05/2017 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2017 17:19

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2017 10:02

    Juntada de Ofício

  • 16/02/2017 16:15

    Expedição de Ofício.

  • 15/02/2017 11:54

    Juntada de Ofício

  • 15/02/2017 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2016 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2016 16:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/12/2016 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2016 15:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 05/12/2016 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2016 15:32

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/11/2016 15:31

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2016 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2016 16:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/10/2016 15:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/10/2016 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2016 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2016 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2016 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2016 15:15

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/07/2016 19:56

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2016 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2016 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2016 14:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/06/2016 14:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/06/2016 13:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/06/2016 15:41

    Juntada de Ofício

  • 08/04/2016 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2016 15:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/04/2016 11:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 05/04/2016 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2016 16:21

    Proferido Despacho

  • 04/04/2016 15:04

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 31/03/2016 15:18

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2016 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2016 16:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/03/2016 13:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/03/2016 10:21

    Juntada de Ofício

  • 28/01/2016 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2015 11:47

    Expedição de Ofício.

  • 27/11/2015 10:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2015 17:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2015 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2015 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/10/2015 13:50

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/10/2015 22:06

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2015 09:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/02/2015 15:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2015 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2015 10:00

    Ato ordinatório

  • 29/09/2014 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2014 11:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2014 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2014 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2014 14:48

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/09/2014 15:46

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2014 16:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/08/2014 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2014 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2014 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2014 09:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2014 09:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2014 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2014 11:13

    Ato ordinatório

  • 05/08/2014 14:15

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/08/2014 09:58

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2014 13:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/07/2014 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2014 11:45

    Juntada de Ofício

  • 23/05/2014 15:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2014 18:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2014 16:47

    Expedição de Ofício.

  • 14/03/2014 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2014 15:11

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/03/2014 19:00

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2014 16:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/12/2013 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2013 21:16

    Tipo de Representação - Ministério Público

  • 18/09/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/08/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/08/2013 09:30

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/08/2013 13:16

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/08/2013 14:54

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 19/07/2013 00:00

    Aguardando Remessa

  • 18/07/2013 00:00

    Retorno do Setor

  • 27/06/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 19/06/2013 00:00

    Retorno do Setor

  • 18/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/06/2013 00:00

    Aguardando Remessa

  • 06/06/2013 00:00

    Retorno do Setor

  • 14/05/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 08/05/2013 00:00

    Retorno do Setor

  • 23/04/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 25/03/2013 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 13/03/2013 00:00

    Retorno do Setor

  • 11/03/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2013 00:00

    Retorno do Setor

  • 26/02/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 29/01/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/01/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/12/2012 00:00

    Retorno do Setor

  • 13/12/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2012 00:00

    Retorno do Setor

  • 13/11/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 16/10/2012 00:00

    Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

  • 03/09/2012 00:00

    Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

  • 26/07/2012 00:00

    Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

  • 03/07/2012 09:46

    Recebimento de Carga

  • 03/07/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/06/2012 15:26

    Carga Outro

  • 29/06/2012 00:00

    Aguardando Intimação

  • 28/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/06/2012 00:00

    Retorno do Setor

  • 15/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2012 15:06

    Recebimento de Carga

  • 23/05/2012 11:22

    Carga Outro

  • 21/03/2012 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 15/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/03/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/03/2012 00:00

    Retorno do Setor

  • 28/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2011 00:00

    Retorno do Setor

  • 13/12/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2011 13:15

    Recebimento de Carga

  • 21/10/2011 11:29

    Carga Outro

  • 20/10/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 05/10/2011 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 26/09/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/09/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/08/2011 00:00

    Retorno do Setor

  • 22/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 27/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/05/2011 00:00

    Retorno do Setor

  • 16/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 15/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2011 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 06/10/2010 00:00

    Aguardando Retirada de Ofício

  • 06/10/2010 00:00

    Aguardando Trânsito em Julgado

  • 29/09/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/09/2010 00:00

    Aguardando Intimação

  • 07/07/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 02/07/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 10/05/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 04/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/04/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 07/04/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/10/2009 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 15/09/2009 00:00

    Aguardando Intimação

  • 15/09/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 04/09/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/09/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 31/08/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 27/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 07/08/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/08/2009 00:00

    Aguardando Intimação

  • 20/07/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 15/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 07/07/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 03/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 04/05/2009 00:00

    Aguardando Entrega de Laudos

  • 24/04/2009 00:00

    Aguardando Intimação

  • 03/04/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/04/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 31/03/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 26/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 04/03/2009 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 20/02/2009 00:00

    Aguardando Intimação

  • 28/11/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/11/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/11/2008 00:00

    Retorno do Setor

  • 17/11/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/10/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 20/10/2008 00:00

    Retorno do Setor

  • 10/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 25/08/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/08/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/08/2008 00:00

    Retorno do Setor

  • 13/08/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 30/06/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 19/06/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/06/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/06/2008 00:00

    Retorno do Setor

  • 29/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 09/04/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 03/04/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/04/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 31/03/2008 00:00

    Retorno do Setor

  • 28/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/03/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 17/03/2008 00:00

    Retorno do Setor

  • 14/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 22/02/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/02/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/02/2008 00:00

    Retorno do Setor

  • 19/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2008 00:00

    Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

  • 28/11/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/11/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/11/2007 00:00

    Aguardando Intimação

  • 23/10/2007 00:00

    Retorno do Setor

  • 22/10/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 25/09/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/09/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 19/09/2007 00:00

    Retorno do Setor

  • 12/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 02/08/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 23/07/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 16/07/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/07/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/07/2007 00:00

    Aguardando Intimação

  • 10/07/2007 00:00

    Retorno do Setor

  • 06/07/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/07/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 18/06/2007 00:00

    Retorno do Setor

  • 13/06/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/06/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2007 00:00

    Retorno do Setor

  • 09/05/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/05/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 20/03/2007 00:00

    Retorno do Setor

  • 19/03/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2006 00:00

    Aguardando Prazo de Impugnação

  • 19/12/2006 00:00

    Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

  • 13/11/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/09/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/09/2006 00:00

    Aguardando Intimação

  • 22/08/2006 00:00

    Retorno do Setor

  • 10/08/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/08/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/07/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/06/2006 00:00

    Retorno do Setor

  • 06/06/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/04/2006 00:00

    Retorno do Setor

  • 14/03/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/10/2002 00:00

    Incidente Recursal

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/1994

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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