02/09/2025 08:19

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:18

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003007-55.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Lucas Eduardo Barboza Massaro - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

LICENÇA MÉDICA.

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À LICENÇA MÉDICA DE 31/05/2023 A 09/08/2023, INDEFERIDA PELO DPME, E A ANULAÇÃO DOS DESCONTOS EM SEUS VENCIMENTOS E DAS FALTAS INJUSTIFICADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO À LICENÇA MÉDICA NO PERÍODO SOLICITADO, APESAR DO INDEFERIMENTO PELO DPME.

O AUTOR APRESENTOU ATESTADOS MÉDICOS JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DEVIDO A TRANSTORNO DEPRESSIVO E REAÇÕES AO STRESS GRAVE, CONFIRMADOS POR PERÍCIA MÉDICA DO IMESC.

O LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTOU A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DO AUTOR, CONTRARIANDO A DECISÃO ADMINISTRATIVA DO DPME.IV. DISPOSITIVO E TESEPEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DO PRONTUÁRIO DO AUTOR E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL PREVALECE SOBRE A DECISÃO ADMINISTRATIVA DO DPME QUANDO COMPROVA INCAPACIDADE LABORATIVA. 2.

O DIREITO À LICENÇA MÉDICA DEVE SER RECONHECIDO QUANDO COMPROVADA A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cesar Augusto Pereira Vicente (OAB: 303478/SP) - Lucas Martinão Gonçalves (OAB: 302784/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:13

Julgado Virtualmente
27/08/2025 18:25

Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2025 09:44

Conclusos para despacho
17/03/2025 08:39

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:09

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:08

Expedido Termo de Intimação
06/03/2025 14:04

Distribuído por sorteio
05/03/2025 12:19

Processo Cadastrado
25/02/2025 14:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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