02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000855-75.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Temporária - Jairo Lisboa da Silva Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, pelo que CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS a pagar ao autor o benefício previdenciário de auxílio-acidente, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) de seu salário-de-benefício, nos termos do artigo 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91, a partir da data da cessação do benefício de auxílio-doença.

As prestações em atraso não abarcadas pela prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213 de 1991 deverão ser pagas de uma só vez.

Sobre o valor das parcelas vencidas antes da data da citação deverá ser calculada correção monetária, desde a data de cada vencimento e até a data da citação, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (REsp 1495146/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018 - Tema 905).

A partir da data da citação, termo inicial dos juros moratórios, o cálculo da correção monetária e dos juros incidentes sobre as prestações vencidas até a data da citação e as que vencerem posteriormente a este marco processual deverá ser realizado mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC n. 113/21, art. 3º).

Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que, tendo em conta que a presente condenação não atingirá valor superior ao equivalente a duzentos salários mínimos e atento ao comando do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, observando-se o enunciado nº 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença" (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006 p. 281).

Transitada em julgado, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa.

P.

I.

C. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)
14/01/2025 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
23/12/2024 00:04

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 20:19

Expedição de Certidão.
15/11/2024 09:41

Juntada de Petição de Contra-razões
13/11/2024 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2024 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2024 17:34

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/11/2024 16:53

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:48

Expedição de Certidão.
08/11/2024 23:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2024 14:32

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:31

Julgado procedente em parte o pedido
06/11/2024 16:14

Conclusos para despacho
06/11/2024 16:08

Expedição de Certidão.
22/09/2024 10:14

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2024 19:00

Expedição de Certidão.
11/09/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:15

Conclusos para despacho
29/08/2024 19:22

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2024 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 18:20

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 17:30

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:10

Expedição de Mandado.
02/08/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 13:39

Conclusos para decisão
02/08/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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