TJSP - 1500330-19.2023.8.26.0453
1ª instância - 02 Cumulativa de Pirajui
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 15:12
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2025 15:12
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2025 15:11
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2025 15:10
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2025 10:43
Expedição de Ofício.
-
05/09/2025 10:43
Expedição de Ofício.
-
04/09/2025 09:32
Expedição de Ofício.
-
04/09/2025 09:32
Expedição de Ofício.
-
04/09/2025 09:32
Expedição de Ofício.
-
04/09/2025 09:32
Expedição de Ofício.
-
02/09/2025 13:22
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 16:24
Trânsito em Julgado às partes
-
29/08/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500330-19.2023.8.26.0453 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WAGNER ROBERTO FLORINO JUNIOR - - DEREK RAFAEL FARIA PETROLI -
Vistos.
O Ministério Público requereu a extinção da pena de multa independente do pagamento, fls. 518, tendo em vista que os sentenciados foram assistidos por Defensoras indicadas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo nos autos deste processo de conhecimento, e os indícios dos autos que demonstram incapacidade financeira para adimplir a sanção pecuniária que lhes foi imposta, podendo ser considerados hipossuficientes, consoante estabelece o Tema 931 dos Recursos Repetitivos do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Além disso, de se ressaltar que o fato demanda extinção pelo Decreto nº 12.338/2024.
Face ao exposto e considerando-se que as circunstâncias presentes nos autos indicam a incapacidade financeira dos executados para adimplemento, JULGO EXTINTA a pena de multa imposta aos sentenciados DEREK RAFAEL FARIA PETROLI e WAGNER ROBERTO FLORINO JUNIOR.
No mais, considerando a ocorrência de preclusão lógica para o Ministério Público, uma vez que a extinção da pena decorre de manifestação ministerial, e a ausência de interesse recursal da parte executada, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, procedendo às anotações necessárias no sistema (histórico de partes) e às comunicações devidas ao Juízo das Execuções Criminais, IIRGD e Justiça Eleitoral.
Procedam-se às devidas anotações e aos registros no sistema, inclusive incluindo no histórico de partes o evento 94 - Multa Julgada Extinta.
Por fim, se em termos, arquivem-se os autos com as anotações, baixas e cautelas de estilo.
Ciência ao Ministério Público.
P.I.C. - ADV: HELOISA MARQUES DA SILVA (OAB 159755/SP), ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES (OAB 262625/SP) -
28/08/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 09:21
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 09:20
Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
-
27/08/2025 17:01
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
26/08/2025 11:24
Guia Eletrônica Enviada
-
26/08/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2025 10:56
Conclusos para julgamento
-
21/08/2025 09:43
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 16:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/08/2025 15:40
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 15:39
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2025 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 11:33
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 05:22
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 02:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 13:10
Expedição de Ofício.
-
18/08/2025 13:10
Expedição de Ofício.
-
18/08/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 09:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/08/2025 09:51
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 09:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/08/2025 09:49
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 09:40
Realizado Cálculo
-
18/08/2025 09:38
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 09:34
Realizado Cálculo
-
18/08/2025 09:19
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 08:48
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2025 14:31
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 14:05
Trânsito em Julgado à Defesa
-
25/07/2025 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 14:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/07/2025 14:29
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2025 14:42
Expedição de Mandado.
-
02/07/2025 14:27
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 12:29
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2025 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 16:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/06/2025 16:33
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 14:00
Conclusos para despacho
-
21/06/2025 17:03
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 13:41
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
26/03/2025 09:51
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 19:46
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 16:49
Juntada de Petição de Contra-razões
-
14/03/2025 12:37
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 12:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/02/2025 16:47
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 16:42
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
24/02/2025 14:52
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2025 14:52
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2025 11:32
Expedição de Ofício.
-
24/02/2025 11:32
Expedição de Ofício.
-
20/02/2025 16:26
Guia Eletrônica Enviada
-
20/02/2025 16:17
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2025 13:29
Trânsito em Julgado ao Réu
-
13/02/2025 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
13/02/2025 16:07
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 11:02
Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2025 11:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/01/2025 11:25
Juntada de Mandado
-
08/01/2025 00:30
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2025 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2024 13:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/12/2024 12:58
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 12:21
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 09:47
Recebido o recurso
-
17/12/2024 14:50
Conclusos para despacho
-
17/12/2024 14:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/12/2024 14:36
Juntada de Mandado
-
10/12/2024 13:34
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
10/12/2024 13:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/12/2024 13:31
Juntada de Mandado
-
09/12/2024 15:12
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
06/12/2024 14:34
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2024 14:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/12/2024 17:08
Expedição de Mandado.
-
03/12/2024 17:07
Expedição de Mandado.
-
03/12/2024 17:06
Expedição de Mandado.
-
03/12/2024 17:05
Expedição de Mandado.
-
02/12/2024 12:15
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 22:41
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2024 13:26
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2024 13:25
Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
-
29/11/2024 11:18
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2024 09:24
Conclusos para julgamento
-
28/11/2024 00:02
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2024 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2024 18:19
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 17:16
Juntada de Petição de Alegações finais
-
26/11/2024 17:15
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 17:14
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2024 14:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/10/2024 14:16
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 14:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/10/2024 14:15
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 14:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/10/2024 14:15
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 14:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/10/2024 14:15
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2024 11:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/10/2024 11:14
Juntada de Mandado
-
25/09/2024 13:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/09/2024 13:38
Juntada de Mandado
-
20/09/2024 13:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/09/2024 13:55
Juntada de Mandado
-
20/09/2024 13:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/09/2024 13:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/09/2024 13:55
Juntada de Mandado
-
19/09/2024 11:33
Expedição de Mandado.
-
19/09/2024 11:22
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2024 11:22
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2024 10:21
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 09:32
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 09:25
Expedição de Mandado.
-
19/09/2024 09:24
Expedição de Mandado.
-
19/09/2024 09:22
Expedição de Mandado.
-
19/09/2024 09:21
Expedição de Mandado.
-
19/09/2024 09:19
Expedição de Mandado.
-
19/09/2024 09:18
Expedição de Mandado.
-
19/09/2024 09:16
Expedição de Mandado.
-
19/09/2024 09:08
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 08:51
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2024 08:47
Expedição de Ofício.
-
18/09/2024 22:33
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2024 16:55
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2024 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2024 15:39
Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2024 04:00:00, 2ª Vara.
-
17/09/2024 14:44
Conclusos para decisão
-
17/09/2024 14:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/09/2024 14:30
Juntada de Mandado
-
17/09/2024 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2024 15:45
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 15:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/09/2024 15:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/09/2024 15:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/09/2024 15:41
Juntada de Mandado
-
27/08/2024 10:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/08/2024 10:14
Juntada de Mandado
-
20/08/2024 10:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/08/2024 10:38
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 10:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/08/2024 10:37
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 10:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/08/2024 10:36
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2024 14:41
Expedição de Ofício.
-
16/08/2024 14:40
Expedição de Ofício.
-
15/08/2024 10:38
Expedição de Certidão.
-
15/08/2024 09:40
Expedição de Mandado.
-
15/08/2024 09:38
Expedição de Mandado.
-
15/08/2024 09:36
Expedição de Certidão.
-
15/08/2024 09:27
Expedição de Mandado.
-
15/08/2024 09:25
Expedição de Mandado.
-
14/08/2024 16:29
Expedição de Mandado.
-
14/08/2024 16:26
Expedição de Mandado.
-
14/08/2024 16:14
Expedição de Mandado.
-
14/08/2024 16:13
Expedição de Mandado.
-
12/08/2024 22:52
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2024 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2024 13:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/08/2024 10:23
Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2024 03:45:00, 2ª Vara.
-
08/08/2024 15:22
Conclusos para decisão
-
07/08/2024 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 17:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/08/2024 17:13
Juntada de Mandado
-
05/08/2024 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 15:10
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:09
Expedição de Mandado.
-
31/07/2024 14:53
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 14:49
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2024 23:38
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2024 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2024 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2024 15:49
Conclusos para despacho
-
29/07/2024 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2024 16:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/07/2024 16:23
Juntada de Mandado
-
15/07/2024 10:40
Expedição de Mandado.
-
11/07/2024 15:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/07/2024 15:08
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 14:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/07/2024 14:26
Juntada de Mandado
-
02/07/2024 09:02
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 09:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
01/07/2024 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2024 13:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/06/2024 13:46
Juntada de Mandado
-
10/06/2024 11:53
Expedição de Ofício.
-
10/06/2024 11:53
Expedição de Ofício.
-
10/06/2024 11:53
Expedição de Ofício.
-
07/06/2024 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
07/06/2024 10:55
Expedição de Mandado.
-
07/06/2024 10:53
Expedição de Mandado.
-
07/06/2024 10:50
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
06/06/2024 15:33
Recebida a denúncia
-
06/06/2024 14:16
Conclusos para decisão
-
06/06/2024 13:15
Evoluída a classe de 279 para 283
-
05/06/2024 16:16
Juntada de Petição de Denúncia
-
28/05/2024 11:25
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 11:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/04/2024 11:37
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2024 09:07
Conclusos para despacho
-
09/04/2024 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2024 15:04
Expedição de Certidão.
-
04/04/2024 15:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/02/2024 11:43
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2024 10:52
Conclusos para despacho
-
15/02/2024 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2024 12:46
Expedição de Certidão.
-
15/02/2024 12:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/11/2023 15:21
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2023 13:43
Conclusos para despacho
-
24/11/2023 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 10:50
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 10:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/10/2023 22:46
Suspensão do Prazo
-
26/09/2023 16:34
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 15:30
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 15:29
Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
-
26/09/2023 15:02
Conclusos para decisão
-
26/09/2023 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2023 10:08
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 17:11
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 17:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/09/2023 17:08
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2023 17:08
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2023 17:08
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2023 17:08
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2023 16:36
Juntada de Certidão
-
14/09/2023 16:36
Juntada de Certidão
-
14/09/2023 16:36
Juntada de Certidão
-
14/09/2023 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
13/09/2023 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2023 17:13
Conclusos para despacho
-
13/09/2023 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 16:32
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 16:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/09/2023 11:03
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2023 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 10:58
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 09:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/08/2023 09:51
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 08:52
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 08:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/08/2023 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2023 10:18
Expedição de Certidão.
-
31/05/2023 09:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/05/2023 09:00
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 08:55
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 08:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/05/2023 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2023 09:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/04/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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