02/09/2025 14:55

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010906-96.2023.8.26.0302 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Quiteria de Jesus dos Anjos -

Vistos.

Fls. 39/47: no plano de partilha apresentado, foi incluída apenas a parte ideal correspondente a 50% do imóvel descrito na matrícula n.º 26.319.

Contudo, a partilha deve abranger a totalidade do patrimônio, ou seja, 100% do referido bem, uma vez que, em razão da comunhão decorrente do casamento, os cônjuges tornam-se coproprietários do imóvel, caracterizando-se a propriedade como pro indiviso.

Assim, a meação do cônjuge supérstite somente poderá ser reconhecida mediante a devida partilha, sendo necessário o aditamento do plano apresentado para contemplar a integralmente o imóvel.

Ademais, observo que os atos de partilha e de doação devem ser apresentados de forma sequencial e separada, por se tratarem de negócios jurídicos distintos e independentes.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Int. - ADV: JOSE DOMINGOS DUARTE (OAB 121176/SP)
29/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 16:16

Conclusos para decisão
05/12/2024 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 13:47

Conclusos para despacho
24/07/2024 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 12:48

Juntada de Ofício
01/12/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 09:57

Expedição de Certidão.
30/11/2023 13:14

Juntada de Ofício
29/11/2023 19:03

Expedição de Certidão.
27/11/2023 11:38

Expedição de Ofício.
13/11/2023 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 10:19

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 10:18

Expedição de Certidão.
10/11/2023 04:26

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 13:23

Recebida a Petição Inicial
27/10/2023 15:24

Conclusos para despacho
27/10/2023 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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