TJSP - 1024609-05.2024.8.26.0482

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024609-05.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fatima Regina Lucas - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO SALARIAL.

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.

RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA UNESP BUSCA A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO SOBRE ABONO INDENIZATÓRIO RECEBIDO EM PARCELA ÚNICA, ALEGANDO QUE O CÁLCULO DO TRIBUTO DEVE OBSERVAR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO INDENIZATÓRIO RECEBIDO PELO SERVIDOR POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E SE O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DEVE SEGUIR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR O ABONO INDENIZATÓRIO, APESAR DA DENOMINAÇÃO, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, SENDO PASSÍVEL DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, CONFORME ARTIGO 43 DO CTN. 4.

O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DEVE SEGUIR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, CONFORME ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 E TEMA 368 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ABONO INDENIZATÓRIO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, DEVENDO O CÁLCULO OBSERVAR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 43; LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A; EC Nº 113/2021, ART. 3º; CPC, ART. 535, § 3º, II; LEI Nº 9099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG N. 1.261.172/PI, REL.

MIN.

REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 3/5/2016.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027738-27.2024.8.26.0576, REL.

ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/10/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017951-62.2024.8.26.0482, REL.

ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/10/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003233-94.2023.8.26.0482, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/10/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003147-26.2023.8.26.0482, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/11/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jadir Damiao Ribeiro (OAB: 297248/SP) - 16º Andar, Sala 1607