TJSP - 1074842-88.2024.8.26.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Emilio Migliano Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 18:53
Subprocesso Cadastrado
-
26/08/2025 11:44
Prazo
-
26/08/2025 11:18
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074842-88.2024.8.26.0002 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Manoel Cavalcante (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.a - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Negaram provimento ao recurso do autor em relação ao apelado Banco Santander S/A e deram provimento ao recurso do autor em relação aos apelados Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A e Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO CORREQUERIDO BANCO SANTANDER S/A.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REQUERIDAS.
APELA O AUTOR.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
BANCO SANTANDER S/A NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.
AUTOR FOI VÍTIMA DE FRAUDE, ACREDITANDO QUE CONVERSAVA COM PREPOSTA DO BANCO REQUERIDO, QUE LHE OFERECEU PROPOSTA DE COMPRA DE DÍVIDA.
APRESENTAÇÃO DE CONTRATO COM O LOGO DO BANCO SANTANDER.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO ENTRE A REFERIDA CASA BANCÁRIA E O AUTOR.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
HONORÁRIOS MAJORADOS.
RECURSO NÃO PROVIDO EM RELAÇÃO AO APELADO BANCO SANTANDER S/A.
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.
VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
DEMONSTRADO QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DE GOLPE E QUE NÃO PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMOS COM OS CORREQUERIDOS FACTA FINANCEIRA E CAPITAL CONSIG.
CONTRATOS INEXISTENTES.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR.
ART. 14 DO CDC.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.
ART. 42 DO CDC.
TEMA 929 (EARESP 600663/RS):"A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS".
DANO MORAL.
OCORRÊNCIA.
CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA IMPÕE TRANSTORNOS QUE CARACTERIZAM DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.
A FIXAÇÃO EM DANO MORAL, ALÉM DE SERVIR COMO COMPENSAÇÃO AO CONSUMIDOR, TAMBÉM VISA COMPELIR AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS A TOMAREM MEDIDAS EFETIVAS NO COMBATE ÀS FRAUDES, BEM COMO PARA INCENTIVAR A SOLUÇÃO DO CONFLITO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL.
QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00.
SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO.
CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS CORREQUERIDOS.
RECURSO PROVIDO EM RELAÇÃO AO APELADO CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A E APELADO FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jeferson do Monte Almeida (OAB: 404111/SP) - Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 310314/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Nathalia Silva Freitas (OAB: 484777/SP) - 3º andar -
21/08/2025 14:52
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
21/08/2025 13:05
Acórdão registrado
-
21/08/2025 12:56
Julgado virtualmente
-
14/08/2025 19:52
Julgamento Virtual Iniciado
-
04/04/2025 00:00
Publicado em
-
03/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
02/04/2025 00:00
Publicado em
-
01/04/2025 12:07
Conclusos para decisão
-
01/04/2025 09:02
Distribuído por competência exclusiva
-
28/03/2025 19:04
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
28/03/2025 18:41
Processo Cadastrado
-
25/03/2025 16:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1031589-05.2024.8.26.0405
Mv Tecidos Industria e Comercio LTDA
Banco Bradesco S/A
Advogado: Victor Penido Machado
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/10/2024 14:33
Processo nº 1010259-42.2025.8.26.0008
Milton Fernandes
Daniel Marques Fernandes
Advogado: Adriana Soares de Moraes Azevedo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/07/2025 15:35
Processo nº 1083003-60.2019.8.26.0100
Pedro Luiz Guermandi
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/08/2019 14:41
Processo nº 1041103-05.2023.8.26.0053
Acacio dos Anjos Pires Neto
Foco Solucoes Financeiras LTDA
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/07/2023 15:06
Processo nº 1074842-88.2024.8.26.0002
Manoel Cavalcante
Banco Santander
Advogado: Jeferson do Monte Almeida
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/08/2024 19:41