08/09/2025 11:42

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
03/09/2025 10:27

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/09/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501454-43.2021.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - GABRIEL VILANEZ DOS SANTOS FEITOZA - Posto isso, outra alternativa não há senão a ausência de justa causa integral para ajuizamento da execução da pena de multa, motivo pelo qual acolho a manifestação do representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA a pena de multa nos termos do artigo 107, caput, do Código Penal e artigo 66, inciso II da Lei de Execuções Penais, EXTINGUINDO-SE a dívida e comunicando-se, por analogia ao disposto no §5º do artigo 538-A das NSCGJ.

Não havendo recurso voluntário, dispensada fica a remessa necessária, tendo em vista que o valor da causa é inferior àquele estabelecido como piso mínimo no art. 496, §3° do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de interesse em recorrer, fica esta decisão transitada em julgado com a sua publicação em Cartório.

Comunique-se à respectiva Vara de Execuções Criminais.

Proceda a serventia à demais comunicações de praxe.

Oportunamente, arquivem-se estes autos.

Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: ALDERICO JOSE DE SOUSA (OAB 56049/SP)
21/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:26

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
20/08/2025 16:07

Conclusos para julgamento
20/08/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:11

Homologado o Cálculo
19/08/2025 10:22

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:21

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 10:18

Juntada de Mandado
17/08/2025 08:10

Suspensão do Prazo
04/08/2025 22:33

Processo de Execução da Pena Cadastrado
31/07/2025 09:21

Expedição de Mandado.
31/07/2025 09:21

Expedição de Certidão.
31/07/2025 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:36

Guia Eletrônica Enviada
30/07/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 12:21

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
21/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 17:34

Expedição de Ofício.
17/07/2025 17:34

Expedição de Ofício.
17/07/2025 16:07

Conclusos para decisão
17/07/2025 15:36

Trânsito em Julgado ao Réu
01/07/2025 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 15:28

Juntada de Mandado
27/05/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 13:58

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/05/2025 13:56

Expedição de Mandado.
23/05/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:22

Conclusos para despacho
09/05/2025 16:34

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/04/2025 16:22

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/04/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 17:06

Conclusos para decisão
10/02/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/02/2025 11:05

Juntada de Petição de Contra-razões
04/02/2025 10:11

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 10:11

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 14:03

Expedição de Mandado.
30/01/2025 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 10:55

Juntada de Mandado
16/01/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 14:44

Recebido o recurso
15/01/2025 12:40

Conclusos para decisão
15/01/2025 12:32

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 11:41

Juntada de Mandado
14/01/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 14:55

Expedição de Mandado.
10/01/2025 14:55

Expedição de Mandado.
07/01/2025 16:03

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/01/2025 16:00

Expedição de Certidão.
06/12/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:50

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
06/11/2024 12:55

Conclusos para julgamento
18/10/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 09:36

Expedição de Ofício.
15/02/2024 09:36

Expedição de Ofício.
15/02/2024 09:36

Expedição de Mandado.
15/02/2024 09:36

Expedição de Mandado.
15/02/2024 09:36

Expedição de Mandado.
14/02/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2024 13:57

Expedição de Certidão.
14/02/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/02/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 16:17

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2024 02:40:00, 1ª Vara Criminal.
05/02/2024 14:05

Juntada de Certidão
17/01/2024 11:35

Expedição de Certidão.
17/01/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 14:39

Expedição de Certidão.
15/01/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024 14:38

Juntada de Ofício
14/12/2023 10:17

Conclusos para despacho
14/12/2023 10:16

Expedição de Certidão.
13/12/2023 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 09:23

Expedição de Mandado.
23/11/2023 17:08

Expedição de Ofício.
23/11/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 15:44

Conclusos para despacho
27/09/2023 15:40

Expedição de Certidão.
27/09/2023 15:40

Expedição de Certidão.
27/09/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 22:45

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 10:30

Conclusos para despacho
13/06/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 08:19

Expedição de Certidão.
12/06/2023 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2023 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2023 08:49

Expedição de Mandado.
27/04/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 10:31

Conclusos para despacho
25/04/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 09:33

Expedição de Certidão.
25/04/2023 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
11/12/2022 00:58

Suspensão do Prazo
22/10/2022 22:34

Suspensão do Prazo
01/04/2022 11:47

Expedição de Certidão.
01/04/2022 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/04/2022 09:28

Proferido Despacho
07/03/2022 16:14

Conclusos para despacho
04/03/2022 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 07:33

Expedição de Certidão.
04/03/2022 07:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2022 07:31

Realizado Cálculo
04/03/2022 07:29

Expedição de Ofício.
02/03/2022 18:37

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
25/02/2022 16:49

Conclusos para decisão
25/02/2022 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 17:50

Expedição de Certidão.
24/02/2022 17:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2022 17:49

Expedição de Certidão.
22/02/2022 17:30

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 13:01

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 14:59

Conclusos para despacho
14/12/2021 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 12:01

Expedição de Certidão.
13/12/2021 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2021 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2021 10:33

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 12:23

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 12:16

Expedição de Mandado.
16/11/2021 12:16

Expedição de Ofício.
12/11/2021 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/11/2021 14:44

Classe retificada de 279 para 283
11/11/2021 15:19

Recebida a denúncia
09/11/2021 18:03

Conclusos para decisão
08/11/2021 13:44

Proferido Despacho
08/11/2021 13:39

Conclusos para decisão
08/11/2021 10:37

Juntada de Petição de Denúncia
27/10/2021 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 17:19

Expedição de Certidão.
27/10/2021 17:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2021 17:39

Classe retificada de 279 para 283
26/10/2021 14:35

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 11:48

Conclusos para despacho
18/10/2021 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/10/2021 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/10/2021 09:42

Recebidos os autos do Outro Foro
18/10/2021 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/10/2021 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/10/2021 14:50

Juntada de Outros documentos
17/10/2021 12:59

Expedição de Certidão.
17/10/2021 12:30

Expedição de Certidão.
17/10/2021 12:11

Juntada de Outros documentos
17/10/2021 11:48

Expedição de Alvará.
17/10/2021 11:06

Expedição de Certidão.
17/10/2021 11:06

Expedição de Certidão.
17/10/2021 11:03

Decisão
17/10/2021 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2021 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2021 10:17

Expedição de Certidão.
17/10/2021 09:25

Expedição de Certidão.
17/10/2021 09:22

Juntada de Outros documentos
17/10/2021 08:11

Conclusos para decisão
17/10/2021 08:11

Expedição de Certidão.
17/10/2021 08:11

Expedição de Certidão.
17/10/2021 08:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
17/10/2021 08:08

Juntada de Certidão
17/10/2021 08:08

Juntada de Certidão
17/10/2021 08:08

Juntada de Outros documentos
17/10/2021 08:07

Juntada de Outros documentos
17/10/2021 02:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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