TJSP - 1000098-98.2022.8.26.0356
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sergio da Costa Leite
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 15:47
Prazo
-
05/09/2025 15:45
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000098-98.2022.8.26.0356 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Edson Tetsuo Minomi (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA.
R.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO-SE A COBRANÇA INDEVIDA DA QUANTIA DE R$ 1.596,53, PROSSEGUINDO A EXECUÇÃO PELO VALOR DE R$ 58.747,76.
RECURSO DO EMBARGANTE.
ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE SER EXTINTA ANTE O SUPOSTO ATRASO NA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DA CÉDULA.
R.
SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU TAL QUESTÃO, SEM A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO RECORRENTE.
POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, CONTUDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1013, PARÁGRAFO 3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
APLICAÇÃO DO “PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA”.
TESE, CONTUDO, QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA, UMA VEZ QUE O CRÉDITO DO VALOR PELO RECORRIDO DEPENDIA DA LIBERAÇÃO DA IMPORTÂNCIA PELO BNDES, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO.
AUSÊNCIA DE MÍNIMO INDÍCIO DE QUE A QUANTIA TERIA SIDO TRANSFERIDA APÓS O PRIMEIRO DIA ÚTIL CONTADO DA LIBERAÇÃO PELO BNDES.
EVENTUAL ATRASO, AINDA, QUE NÃO ENSEJARIA O AFASTAMENTO DA LIQUIDEZ, DA CERTEZA E DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, MAS APENAS O PEDIDO DE REPARAÇÃO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS ENFRENTADOS.DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS EM EXCESSO.
DESCABIMENTO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, DOLO OU ATO CONTRÁRIO À BOA-FÉ OBJETIVA.
MERA DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE E ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
NÃO ADEQUAÇÃO DA HIPÓTESE A QUALQUER DAQUELAS PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INADIMPLEMENTO DO EMBARGANTE, DONDE SEQUER HOUVE O PAGAMENTO INTEGRAL ENSEJADOR DA RESTITUIÇÃO.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DESCABIMENTO.
HIPÓTESE NA VERDADE DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS, COM O ACOLHIMENTO ÍNFIMO DA PRETENSÃO, QUE A PRINCÍPIO DEVERIA OUTORGAR AO EMBARGANTE OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.R.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA RESTAR APRECIADA A QUESTÃO RELACIONADA À ALEGAÇÃO DE ATRASO NA LIBERAÇÃO DO VALOR MUTUADO, SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lauro Luis Mucci (OAB: 129330/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - 3º andar -
02/09/2025 16:29
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 13:00
Acórdão registrado
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02/09/2025 12:11
Julgado virtualmente
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01/09/2025 16:43
Julgamento Virtual Iniciado
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21/03/2025 00:00
Publicado em
-
20/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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18/03/2025 11:07
Conclusos para decisão
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18/03/2025 09:00
Distribuído por competência exclusiva
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14/03/2025 00:00
Publicado em
-
11/03/2025 12:21
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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11/03/2025 11:30
Processo Cadastrado
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07/03/2025 09:30
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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