05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1094218-60.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Angela Brito da Conceição - De início convém tecer algumas considerações quanto aos pressupostos processuais.

Os pressupostos processuais são aqueles requisitos que atuam no plano da validade da relação processual e classificam-se em pressupostos de constituição e pressupostos de desenvolvimento.

Nas lições de Humberto Theodoro Jr. são aquelas exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente.

E, em conseqüência, não atinge a sentença que deveria apreciar o mérito da causa.

O processo só se estabelece e se desenvolve validamente quando atendidas as exigências legais, sem as quais a sentença não atinge o mérito da causa.

Nesse sentido, o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;.

Pelo que se infere dos autos, não houve o recolhimento das custas judiciais iniciais, de modo que, verificada a ausência desse pressupostos de constituição válida e regular do processo, o cancelamento da distribuição do feito é medida de rigor.

Ante o exposto e pelo mais que dos autos constam, determino o CANCELAMENTO da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Oportunamente, decorrido o prazo para recurso, encaminhem-se os autos ao cartório distribuidor para as devidas providências.

P.I.C.

ROGE NAIM TENN Juiz de direito - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)
03/09/2025 23:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 22:39

Determinado o cancelamento da distribuição
03/09/2025 12:08

Conclusos para despacho
03/07/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 17:13

Determinada a emenda à inicial
27/03/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 15:00

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:59

Expedição de Certidão.
17/02/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 17:27

Determinada a emenda à inicial
13/02/2025 16:32

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:26

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:25

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 13:53

Autos no Prazo
05/02/2025 12:40

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:40

Expedição de Ofício.
03/02/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 18:15

Suscitado Conflito de Competência
25/11/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 14:38

Conclusos para despacho
01/11/2024 14:46

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
01/11/2024 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/11/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/11/2024 07:37

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 11:16

Decisão Determinação
30/10/2024 09:45

Conclusos para decisão
29/10/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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