26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000785-62.2025.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Juliene Marcelo dos Santos Nascimento - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA, ORA APELANTE, QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES.

CESSÃO DE CRÉDITO DA DÍVIDA.

ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO A INVALIDA.

PARTE APELADA QUE COMPROVOU ENVIO DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CESSÃO POR MEIO DE E-MAIL DA RECORRENTE.

INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA PERANTE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

VALOR DO DÉBITO QUE NÃO CORRESPONDE À QUANTIA OBJETO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA, BEM COMO AO MONTANTE CONSTANTE DA CESSÃO EM DISCUSSÃO.

NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 43, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE DISPÕE QUE OS CADASTROS E DADOS DOS CONSUMIDORES DEVEM SER OBJETIVOS, CLAROS E VERDADEIROS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO DÉBITO PERANTE O CADASTRO RESTRITIVO.

RÉU QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 86, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tom Henrique Santis (OAB: 426141/SP) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - 3º andar
24/05/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:32

Contrarrazões Juntada
22/05/2025 06:39

Remetido ao DJE
19/05/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 07:15

Apelação/Razões Juntada
09/05/2025 16:23

Documento Juntado
07/05/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:30

Remetido ao DJE
06/05/2025 10:08

Julgada improcedente a ação
10/04/2025 17:44

Conclusos para Sentença
10/04/2025 16:20

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:35

Contrarrazões Juntada
08/04/2025 09:15

Especificação de Provas Juntada
08/04/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 10:31

Remetido ao DJE
07/04/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 06:15

Réplica Juntada
29/03/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:05

Remetido ao DJE
27/03/2025 18:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 14:43

Contestação Juntada
08/03/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:36

Remetido ao DJE
06/03/2025 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 15:14

Conclusos para decisão
06/03/2025 08:06

Petição Juntada
05/02/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:04

Remetido ao DJE
03/02/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 12:24

Conclusos para despacho
03/02/2025 05:40

Emenda à Inicial Juntada
25/01/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 10:31

Remetido ao DJE
24/01/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 15:21

Conclusos para despacho
20/01/2025 12:08

Petição Juntada
20/01/2025 05:25

Petição Juntada
13/01/2025 11:31

Petição Juntada
10/01/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:03

Remetido ao DJE
08/01/2025 17:08

Determinada a emenda à inicial
08/01/2025 10:52

Conclusos para decisão
07/01/2025 11:07

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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