04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 15:40

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:12

Conclusos para despacho
01/09/2025 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006667-29.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula da Silva -

Vistos.

O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei).

Respeitosamente à pretensão do polo embargante, não se trata aqui de quaisquer destas hipóteses.

Inclusive, recentemente o e.

STJ fixou tese no sentido de que "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida" (EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, 5ª Turma, em 15/03/2022, grifei).

Da mesma maneira, assentou a e.

Corte que "A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei).

Afinal, "O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF" (TJSP - Embargos de Declaração nº 0058876-31.2013.8.26.0506 - Rel.

Des.

Oscild de Lima Júnior - 11ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022, grifei).

Melhor dizendo, "Prescindível, ademais, sejam respondidos todos os argumentos ou questionamentos da parte, como se um questionário fosse. (...) Basta que se haja debatido e decididoamatéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais.

Embargos rejeitados" (TJSP - Embargos de Declaração nº 2027459-74.2022.8.26.0000 - Rel.

Des.

Jose Eduardo Marcondes Machado - 10ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022).

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

Intime-se.Fernandopolis, 27 de agosto de 2025. - ADV: TIAGO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 439945/SP)
28/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 06:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 17:32

Conclusos para decisão
27/08/2025 13:39

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 18:31

Conclusos para decisão
21/08/2025 11:14

Conclusos para despacho
21/08/2025 09:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
18/08/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 15:49

Acolhida a exceção de Incompetência
15/08/2025 15:07

Conclusos para decisão
15/08/2025 14:56

Realizado cálculo de custas
15/08/2025 14:56

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:19

Conclusos para despacho
15/08/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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