TJSP - 1500390-58.2023.8.26.0140

1ª instância - Vara Unica de Chavantes

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO DA SILVA FERREIRA

CPF *67.***.*73-43

Advogados

ANTONIO PEDRO ARBEX NETO

OAB: 88786/SP

CPF *61.***.*73-32

Terceiro

Partes

ADMINISTRACAO PUBLICA

A.P.M. DA E.E. DR. ERNESTO FONSECA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2024 14:55

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2024 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2024 12:56

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2024 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2024 14:50

    Expedição de Ofício.

  • 26/09/2024 12:09

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/09/2024 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 00:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/09/2024 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/09/2024 15:51

    Extinta a Punibilidade de #{nome_da_parte} em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 06/09/2024 11:57

    Conclusos para julgamento

  • 19/06/2024 11:11

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 20:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2024 23:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/05/2024 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 05:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/05/2024 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2024 14:35

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 12:54

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2024 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2024 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2024 05:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/04/2024 12:36

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2024 19:57

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 17:35

    Expedição de Carta.

  • 26/03/2024 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 22:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/03/2024 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/03/2024 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 15:11

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}

  • 24/01/2024 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2023 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 21:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/11/2023 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 14:10

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 10:39

    Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/03/2024 03:20:00, Vara Única.

  • 30/10/2023 17:28

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 15:30

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 22:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/10/2023 09:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 19:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2023 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 14:36

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 11:20

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 23:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/08/2023 21:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Pedro Arbex Neto (OAB 88786/SP) Processo 1500390-58.2023.8.26.0140 - Inquérito Policial - Indiciado: RAIMUNDO DA SILVA FERREIRA -

    Vistos.

    I) Verifica-se que a manifestação ministerial de fls. 61 não se refere a estes autos, assim deverá ser tornada sem efeito.

    II) Durante a audiência de custódia foi concedido ao acusado a liberdade provisória sem fiança, com as seguintes cautelares: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial; c) recolhimento domiciliar noturno (das 19h00min às 06h00min) (fls. 41/43).

    Contudo, relata que exerce a função de agente de segurança penitenciário, no regime de plantão 12x36, no período noturno das 18:00 horas às 6:00 horas (fls. 56/57).

    O representante do Ministério Público não se opôs ao pedido (fls. 62).

    Decido.

    Considerando o teor das declarações de fls. 56/57, o documento juntado aos autos às fls. 58 e concordância do representante do Ministério Público, viável a flexibilização da condição imposta.

    Assim, entendo, que a finalidade das cautelares impostas deve ser analisada a cada caso, visando o seu real alcance e as reais possibilidades de cumprimento.

    Portanto, é possível que a referida flexibilização ocorra para que possa realizar seu labor, uma vez que coincide com o horário imposto.

    Desta feita, defiro em parte o pedido e autorizo a saída do acusado nos dias em que escalado, devendo, no entanto, cumpri-la nos dias de folga.

    Int.

  • 28/08/2023 22:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 14:56

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 16:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 23:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 15:05

    Evoluída a classe de 280 para 279

  • 24/08/2023 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 12:05

    Expedição de Alvará.

  • 24/08/2023 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 11:49

    Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.

  • 24/08/2023 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 17:04

    Audiência de custódia designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/08/2023 11:30:00, Vara Única.

  • 23/08/2023 16:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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