TJSP - 1053428-41.2018.8.26.0100

1ª instância - 02 Registros Publicos de Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ARLETE FERMINO DOS SANTOS

CPF *52.***.*75-61

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ:

JORGE DO ROSARIO CALDAS

CPF *32.***.*58-49

REUS CITADOS POR EDITAL

AGU / USU 2VRP - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO EM SAO PAULO

PMSP / USU 2VRP - DEPARTAMENTO PATRIMONIAL DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

18 RI

MARIA CICERA GREGORIO DA COSTA

EMILIA DOS SANTOS MIGUEL BOCCHICHIO E LUIS RAIMOND BOCCHICHIO

W.T.I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI,

JOAO FRANCO ALVES DE OLIVEIRA (CPF 080.253.718-91) E S/M RUTH MOURAO ALVES DE OLIVEIRA

FRANCO ALVES DE OLIVEIRA E SUA MULHER RUTH MOURAO ALVES DE OLIVEIRA

CPF *80.***.*71-91

ILDA AMANCO DE LIMA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

SILVANIA FERREIRA DA SILVA

OAB: 330065/SP

CPF *68.***.*56-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 19:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 13:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2025 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1053428-41.2018.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Réus Citados por Edital - Ante o exposto, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, para DECLARAR a aquisição originária do domínio por Arlete Fermino dos Santos sobre o imóvel usucapiendo, delimitado na planta de fl. 536 e no memorial descritivo de fls. 528, servindo esta sentença como mandado.

    Como não houve resistência efetiva pelos integrantes do polo passivo, custas e despesas pela parte autora.

    Pelo mesmo motivo, não há o arbitramento de honorários de sucumbência.

    A exigibilidade fica suspensa quanto às custas e despesas, na forma do art. 98, § 3º, CPC, em virtude da concessão do benefício da gratuidade da justiça, na decisão de fl. 207-208.

    Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis competente, com a observação de que a parte ativa é beneficiária da gratuidade da justiça.

    Fixo os honorários do Curador Especial no patamar máximo da Tabela de Honorários do Convênio DPE/OAB.Expeça-se a correspondente certidão.

    Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se. - ADV: SILVANIA FERREIRA DA SILVA (OAB 330065/SP)

  • 27/08/2025 06:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 22:47

    Julgada Procedente a Ação

  • 25/08/2025 10:34

    Conclusos para julgamento

  • 21/08/2025 11:42

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2025 20:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2025 07:02

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2025 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 09:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2025 19:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 19:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 19:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2025 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 18:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2025 11:58

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2025 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 13:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2025 20:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2025 19:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/06/2025 09:52

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 15:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2025 14:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2025 13:00

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2025 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2025 21:40

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2025 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 20:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2025 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2025 01:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 01:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 12:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/01/2025 20:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2025 20:16

    Expedição de Ofício.

  • 07/01/2025 02:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/01/2025 10:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/01/2025 10:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/01/2025 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/01/2025 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/01/2025 09:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/01/2025 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/01/2025 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/01/2025 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 18:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2024 22:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2024 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 11:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2024 11:02

    Expedição de Ofício.

  • 15/10/2024 09:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/10/2024 07:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 17:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2024 01:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2024 19:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2024 11:21

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2024 19:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 13:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/09/2024 15:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2024 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2024 11:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2024 10:27

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2024 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2024 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 09:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2024 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2024 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 15:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2024 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2024 10:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/04/2024 21:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 15:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/04/2024 01:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 20:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 12:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2024 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 12:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2024 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2024 06:22

    Suspensão do Prazo

  • 13/12/2023 23:06

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 14:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2023 09:50

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2023 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 09:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/10/2023 13:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/06/2023 00:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 12:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2023 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2023 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2023 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2023 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2023 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2023 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2022 09:21

    Suspensão do Prazo

  • 17/03/2022 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2022 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2022 07:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/11/2021 02:30

    Expedição de Carta.

  • 19/11/2021 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2021 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2021 07:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2021 13:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2021 15:10

    Decisão

  • 25/06/2021 13:40

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 19:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2021 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2021 16:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2021 08:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2021 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2021 19:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/04/2021 16:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/04/2021 16:31

    Juntada de Mandado

  • 18/09/2020 16:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/09/2020 16:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/09/2020 16:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/07/2020 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2020 14:52

    Suspensão do Prazo

  • 14/06/2020 13:23

    Suspensão do Prazo

  • 14/06/2020 11:23

    Suspensão do Prazo

  • 30/05/2020 01:28

    Suspensão do Prazo

  • 24/05/2020 16:22

    Suspensão do Prazo

  • 23/05/2020 07:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/05/2020 07:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/05/2020 06:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/05/2020 06:43

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/05/2020 23:18

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2020 21:12

    Expedição de Carta.

  • 08/05/2020 21:12

    Expedição de Carta.

  • 08/05/2020 21:12

    Expedição de Carta.

  • 08/05/2020 21:12

    Expedição de Carta.

  • 06/05/2020 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2020 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2020 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2020 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2020 00:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/10/2019 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2019 13:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2019 13:33

    Decisão

  • 11/10/2019 09:21

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2019 23:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2019 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2019 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2019 11:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2019 09:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2019 12:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2019 13:58

    Proferido Despacho

  • 20/08/2019 09:34

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2019 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2019 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2019 08:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2019 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2019 13:58

    Decisão

  • 15/03/2019 10:37

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2018 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2018 02:02

    Suspensão do Prazo

  • 12/11/2018 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2018 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/11/2018 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2018 12:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2018 13:40

    Decisão

  • 06/11/2018 12:01

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2018 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2018 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2018 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2018 14:31

    Juntada de Petição de parecer

  • 20/08/2018 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2018 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2018 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2018 08:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2018 13:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2018 18:26

    Decisão

  • 07/08/2018 11:00

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2018 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2018 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2018 05:59

    Suspensão do Prazo

  • 08/06/2018 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2018 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2018 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2018 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2018 08:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/05/2018 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2018 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2018 09:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/05/2018 15:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2018

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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